Maria Aparecida De Almeida Ribeiro x Centro De Estudos Dos Benefícios Dos Aposentados E Pensionistas – Cebap

Intimações e Editais

1. 23/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Andradina - 2ª Vara | Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
   Processo 1001068-22.2025.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Aparecida de Almeida Ribeiro - Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas – Cebap - Vistos. Conforme restou decidido nos autos de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, processo paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000, o Tribunal de Justiça de São Paulo determinou a suspensão de todos os processos em trâmite que envolvam a matéria sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada (Tema 59 do IRDR). Em cumprimento a determinação, providencie a z. Serventia o lançamento das movimentações 75059 (Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - indevido - dano moral) e 60975, nessa ordem, encaminhando-se os autos a fila de Processos Suspensos, aguardando-se o desfecho do referido Tema. Intime-se. - ADV: REGINALDO DA SILVA LIMA MARINO (OAB 301724/SP), JOANA VARGAS (OAB 75798/RS), DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), ALEXANDRE SANTOS MALHEIRO (OAB 306690/SP), SOFIA COELHO ARAUJO (OAB 40407/DF)