Processo nº 10010684820258260177

Intimações e Editais

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2. 13/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Embu-Guaçu - Juizado Especial Cível e Criminal | Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
   Processo 1001068-48.2025.8.26.0177 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Cláudia Regina Morelli Mortari - - Franchielly Menezes Ribeiro - - Graziele de Oliveira Freitas - - Rosemeire Aparecida de Macedo - - Viviane da Silva Bueno - Vistos. Recebo a inicial. Nos termos do Comunicado CSM 146/2011, deixo, por ora, de designar audiência de conciliação. Cite-se e intime-se a requerida para apresentação de contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, cientificando-a que, caso tenha proposta de acordo, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, salientando que a apresentação de proposta não induz à confissão, nos termos do Enunciado 76 do FONAJEF. Apresentada contestação, intime-se o(a) autor(a) para, querendo, apresentar réplica. Desde logo ficam as partes advertidas de que deverão informar em suas peças se desejam produzir provas em audiência de instrução a ser futuramente designada, se o caso. O silêncio será interpretado como pedido de julgamento antecipado da lide. Ficam as partes advertidas de que os prazos processuais serão contados em dias úteis, de acordo com o artigo 1º da Lei nº 13.728/2018. Comunique-se. Cumpra-se. - ADV: VALDECIR SANT'ANNA (OAB 245267/SP), VALDECIR SANT'ANNA (OAB 245267/SP), VALDECIR SANT'ANNA (OAB 245267/SP), VALDECIR SANT'ANNA (OAB 245267/SP), VALDECIR SANT'ANNA (OAB 245267/SP)