A. C. M. x F. R.

Intimações e Editais

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2. 02/07/2025 - Intimação
   Órgão: Recursos Tribunais Superiores Direito Privado 1 - Extr., Esp., Ord - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar | Classe: APELAçãO CíVEL
   VISTA Nº 1001075-50.2023.8.26.0358 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mirassol - Apelante: A. C. M. - Apelado: F. R. - Vista à(s) parte(s) interessada(s) para apresentar(em) CONTRARRAZÕES ao(s) recurso(s) interposto(s). Eventuais dúvidas, acessar o andamento processual pelo site http://www.tjsp.jus.br, onde é possível conferir o(s) número(s) de protocolo(s) do(s) recurso(s) juntado(s). - Advs: Luis Eduardo de Moraes Pagliuco (OAB: 189293/SP) - Eliana Barbosa Prette (OAB: 431477/SP) - 4º andar
3. 22/05/2025 - Intimação
   Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar | Classe: APELAçãO CíVEL
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001075-50.2023.8.26.0358 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mirassol - Apelante: A. C. M. - Apelado: F. R. - Magistrado(a) Olavo Paula Leite Rocha - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO POR INGRATIDÃO. OFENSA FÍSICA A CÔNJUGE DO DOADOR. COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA. IRRELEVÂNCIA DA EXTENSÃO MATERIAL DO DANO. CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE LEGAL PREVISTA NO ARTIGO 557, INCISO II, DO CÓDIGO CIVIL. ALEGAÇÃO DE DOAÇÃO REMUNERATÓRIA OU PARTILHA DE BENS NÃO COMPROVADA. A REVOGAÇÃO DA DOAÇÃO POR INGRATIDÃO ENCONTRA SEU FUNDAMENTO ÉTICO-JURÍDICO NA PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE DO DOADOR E NA RUPTURA DA FIDÚCIA SUBJACENTE AO ATO LIBERAL, QUANDO VIOLADA POR CONDUTA GRAVE DO DONATÁRIO. O ATENTADO CONTRA A INTEGRIDADE FÍSICA DO CÔNJUGE DO DOADOR CONFIGURA INEQUÍVOCA HIPÓTESE LEGAL DE REVOGAÇÃO POR INGRATIDÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 557, INCISO II, C/C ARTIGO 558 DO CÓDIGO CIVIL, SENDO DISPENSÁVEL A AFERIÇÃO DA GRAVIDADE MATERIAL DA LESÃO, BASTANDO A DEMONSTRAÇÃO DO ANIMUS LAEDENDI. A CARACTERIZAÇÃO JURÍDICA DA DOAÇÃO REMUNERATÓRIA OU COM NATUREZA DE PARTILHA DEPENDE DE DEMONSTRAÇÃO PROBATÓRIA CONSISTENTE, NÃO BASTANDO MERAS ALEGAÇÕES DESTITUÍDAS DE SUPORTE DOCUMENTAL OU TESTEMUNHAL IDÔNEO. NAS DOAÇÕES FORMALIZADAS SOB O REGIME DA SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS, E AUSENTE PROVA DE ACRÉSCIMO PATRIMONIAL SIGNIFICATIVO DURANTE A UNIÃO, PRESUME-SE A NATUREZA LIBERAL DO ATO, AFASTANDO-SE A TESE DE COMPOSIÇÃO PATRIMONIAL COM CARÁTER DE PARTILHA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luis Eduardo de Moraes Pagliuco (OAB: 189293/SP) - Eliana Barbosa Prette (OAB: 431477/SP) - 4º andar
4. 22/05/2025 - Documento obtido via DJEN
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