Alexandre Marquesini x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

Intimações e Editais

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2. 01/07/2025 - Intimação
   Órgão: Processamento 16º Grupo - 32ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar | Classe: APELAçãO CíVEL
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001077-49.2024.8.26.0434 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pedregulho - Apelante: ALEXANDRE MARQUESINI (Justiça Gratuita) - Apelado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Magistrado(a) J.B. Paula Lima - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VENDA EXTRAJUDICIAL DO VEÍCULO. INTERESSE DE AGIR DO DEVEDOR. ART. 2º DO DL 911/1969. PRIMEIRA FASE. RELAÇÃO INCONTROVERSA. PROCEDÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA.1. ALEXANDRE MARQUESINI AJUIZOU AÇÃO DE EXIGIR CONTAS CONTRA AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, APÓS INADIMPLÊNCIA EM CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. APREENDIDO E VENDIDO O BEM, O AUTOR BUSCA INFORMAÇÕES SOBRE O DESTINO DOS VALORES OBTIDOS NA VENDA. 2. O TEMA 528 DO STJ NÃO SE APLICA AO CASO, POIS TRATA DE MÚTUO E FINANCIAMENTO, ENQUANTO AQUI HÁ ADMINISTRAÇÃO DE BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. 3. O ARTIGO 2º DO DECRETO-LEI 911/1969 PREVÊ EXPRESSAMENTE O DEVER DE PRESTAÇÃO DE CONTAS PELO CREDOR. 4. INCONTROVERSA A RELAÇÃO DE DIREITO MATERIAL, A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO É MEDIDA IMPOSITIVA. 5. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Davi Gabriel Camargo Silva (OAB: 481145/SP) - Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB: 247319/SP) - 5º andar
3. 01/07/2025 - Documento obtido via DJEN
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