José Roberto Cestari x Estado De São Paulo

Intimações e Editais

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2. 26/05/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Batatais - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL | Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
   ADV: Rodrigo Oliveira Alves de Lima (OAB 445563/SP) Processo 1001103-38.2025.8.26.0070 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: José Roberto Cestari - Vistos. Em juízo de retratação, mantenho a sentença de fls. 95/96 pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Diante da tempestividade e da isenção da recorrente no recolhimento do valor de preparo, recebo o recurso inominado de fls. 108/120. Remetam-se os autos ao Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo, procedendo-se as anotações necessárias. Int.