Luis Carlos Bertoldo De Oliveira x Estado De Sao Paulo

Intimações e Editais

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2. 07/07/2025 - Intimação
   Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo | Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CSAC 1001103-57.2025.5.02.0005 REQUERENTE: LUIS CARLOS BERTOLDO DE OLIVEIRA REQUERIDO: ESTADO DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ff9039f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho para deliberações. SÃO PAULO, 04 de julho de 2025. EVELYN ROMERO NOGUEIRA SOARES   DESPACHO Vistos. I - Retifique-se a autuação para a exclusão do Juízo 100% digital. II- Trata a presente demanda de cumprimento de sentença de ação coletiva, proferida nos autos de nº 0066400-74.2008.5.02.0053, que tramita perante a 53ª Vara do Trabalho de São Paulo, em que a reclamada foi condenada a restabelecer aos substituídos, as parcelas suprimidas, denominadas "Incorporação Ação Judicial" e "Adicional da Incorporação Ação Judicial" (valor equivalente a 8,3% do do salário nominal, em rubrica à parte, a partir do mês de janeiro/93, referente ao Plano Cruzado, e pagamento equivalente a 8,3% do salário nominal, em rubrica à parte, a partir do mês de junho/93, referente ao Plano Collor I, totalizando 17,28%). Deste modo, determina-se à reclamada que no prazo de 20 dias, providencie o cumprimento a obrigação de fazer, sob pena de multa R$ 10.000,00, em favor do autor, devendo juntar aos autos o documento comprobatório da implementação em folha. Cumprido, venham conclusos para deliberações.   SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. CARLOS EDUARDO FERREIRA DE SOUZA DUARTE SAAD Juiz do Trabalho Titular
   
   Intimado(s) / Citado(s)
   - LUIS CARLOS BERTOLDO DE OLIVEIRA