Wiliane Belino Dos Santos x Flex Gestao De Relacionamentos S.A. Em Recuperacao Judicial e outros

Intimações e Editais

1. As atualizações mais recentes estão bloqueadas.
   Assine para desbloquear as últimas atualizações deste processo.
   Desbloquear Atualizações Recentes
2. 30/04/2025 - Intimação
   Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste | Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001107-17.2023.5.02.0603 : WILIANE BELINO DOS SANTOS : FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID baefdce proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo,  29 de abril de 2025. DEIVERSON ALVES DOS SANTOS     DECISÃO   Vistos, etc. Intimadas a se manifestarem acerca dos cálculos apresentados pela parte autora (Id 11f338a), a 1ª reclamada se manteve silente, presumindo-se a concordância tácita. A reclamada GRUPO CASAS BAHIA S.A. apresentou impugnação às verbas rescisórias, ao FGTS e à alíquota das contribuições previdenciárias.    DECIDO a) Verbas rescisórias  A reclamada discorda dos valores apurados a título de verbas rescisórias, sob o argumento de que a parte autora projetou o aviso prévio, embora o V. Acórdão tenha afastado a rescisão indireta.  Com razão o argumento da ré.  Verifico que a autora considerou a projeção do aviso prévio quando do cálculos das verbas rescisórias. Desse modo, devem os cálculos passar por retificação.    b) FGTS Alega a ré que a autora não considerou os valores recolhidas na conta vinculada ao FGTS.  Por meio da análise do memorial de cálculo apresentado, constato que a parte reclamante não registrou os valores recolhidas, razão pela qual devem ser retificados os cálculos.    c) Alíquota das contribuições previdenciárias  Alega a ré, sem qualquer fundamentação, que a devedora principal é submetida a alíquota de 22,3260% para o cálculo das contribuições previdenciárias.  Conforme cartão CNPJ da devedora principal, a atividade principal da ré é classificada sob o CNAE 82.20-2-00, cuja alíquota SAT correspondente é de 3%, consoante o Anexo V do Decreto nº3.048/99. Logo, não há qualquer incorreção nas alíquotas previdenciárias utilizadas pela parte autora na apuração dos valores devidos.  Ante o exposto, intime-se a autora para que, no prazo de cinco dias, reapresente os cálculos com as devidas correções.  Cumprido, tornem os autos conclusos para análise e decisão.  Intimem-se.    SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. LUCIANA BUHRER ROCHA Juíza do Trabalho Titular
   
   Intimado(s) / Citado(s)
   - WILIANE BELINO DOS SANTOS
   
3. 30/04/2025 - Intimação
   Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste | Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001107-17.2023.5.02.0603 : WILIANE BELINO DOS SANTOS : FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID baefdce proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo,  29 de abril de 2025. DEIVERSON ALVES DOS SANTOS     DECISÃO   Vistos, etc. Intimadas a se manifestarem acerca dos cálculos apresentados pela parte autora (Id 11f338a), a 1ª reclamada se manteve silente, presumindo-se a concordância tácita. A reclamada GRUPO CASAS BAHIA S.A. apresentou impugnação às verbas rescisórias, ao FGTS e à alíquota das contribuições previdenciárias.    DECIDO a) Verbas rescisórias  A reclamada discorda dos valores apurados a título de verbas rescisórias, sob o argumento de que a parte autora projetou o aviso prévio, embora o V. Acórdão tenha afastado a rescisão indireta.  Com razão o argumento da ré.  Verifico que a autora considerou a projeção do aviso prévio quando do cálculos das verbas rescisórias. Desse modo, devem os cálculos passar por retificação.    b) FGTS Alega a ré que a autora não considerou os valores recolhidas na conta vinculada ao FGTS.  Por meio da análise do memorial de cálculo apresentado, constato que a parte reclamante não registrou os valores recolhidas, razão pela qual devem ser retificados os cálculos.    c) Alíquota das contribuições previdenciárias  Alega a ré, sem qualquer fundamentação, que a devedora principal é submetida a alíquota de 22,3260% para o cálculo das contribuições previdenciárias.  Conforme cartão CNPJ da devedora principal, a atividade principal da ré é classificada sob o CNAE 82.20-2-00, cuja alíquota SAT correspondente é de 3%, consoante o Anexo V do Decreto nº3.048/99. Logo, não há qualquer incorreção nas alíquotas previdenciárias utilizadas pela parte autora na apuração dos valores devidos.  Ante o exposto, intime-se a autora para que, no prazo de cinco dias, reapresente os cálculos com as devidas correções.  Cumprido, tornem os autos conclusos para análise e decisão.  Intimem-se.    SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. LUCIANA BUHRER ROCHA Juíza do Trabalho Titular
   
   Intimado(s) / Citado(s)
   - GRUPO CASAS BAHIA S.A.
   - FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL