Estado De São Paulo e outros x Rosemeire Aparecida De Macedo

Intimações e Editais

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2. 23/07/2025 - Intimação
   Órgão: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública | Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 22/07/2025 1001111-82.2025.8.26.0177; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FÁBIO FRESCA - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Embu-Guaçu; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1001111-82.2025.8.26.0177; Servidores Ativos; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrida: Rosemeire Aparecida de Macedo; Advogado: Valdecir Sant'anna (OAB: 245267/SP); Recorrido: Graziele de Oliveira Freitas; Advogado: Valdecir Sant'anna (OAB: 245267/SP); Recorrida: Franchielly Menezes Ribeiro; Advogado: Valdecir Sant'anna (OAB: 245267/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
3. 10/07/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Embu-Guaçu - Juizado Especial Cível e Criminal | Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
   Processo 1001111-82.2025.8.26.0177 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Franchielly Menezes Ribeiro - - Graziele de Oliveira Freitas - - Rosemeire Aparecida de Macedo da Costa de Jesus - Vistos. Recebo o recurso interposto por FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, vez que tempestivo, somente no efeito devolutivo por não vislumbrar dano irreparável ou de difícil reparação ao recorrente. Intime-se o recorrido para, querendo, oferecer contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Após, encaminhem-se os autos ao E. Colégio Recursal. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: VALDECIR SANT'ANNA (OAB 245267/SP), VALDECIR SANT'ANNA (OAB 245267/SP), VALDECIR SANT'ANNA (OAB 245267/SP)
4. 03/07/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Embu-Guaçu - Juizado Especial Cível e Criminal | Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
   Processo 1001111-82.2025.8.26.0177 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Franchielly Menezes Ribeiro - - Graziele de Oliveira Freitas - - Rosemeire Aparecida de Macedo da Costa de Jesus - Do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, resolvo o processo com julgamento de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de para o fim de DECLARAR o direito da parte autora à recomposição de seus vencimentos em decorrência da substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE) e CONDENAR a Fazenda Pública do Estado de São Paulo à obrigação de assegurar a remuneração enquanto perdurar a mesma condição funcional, até que o montante da GDE emparelhar ao valor anteriormente pago pela antiga GDPI, mediante apostilamento, com os reflexos legais, bem como, ao pagamento das diferenças vencidas, observando-se os consectários legais acima mencionados e respeitada a prescrição quinquenal, em valor a ser apurado em fase de cumprimento de sentença. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95. Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de 10 (dez) dias, começando a fluir a partir da intimação da sentença, devendo ser interposto por advogado. As custas para preparo, nos termos das Leis Estaduais nº. 11.608/2003 e 15.855/15, regulamentadas pelos Provimentos CSM nº. 831 e 833, ambos de 2004, com as alterações decorrentes da Lei n.º 17.785/2023, englobando as custas do próprio recurso e ainda aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, aos recursos interpostos a partir de 03/01/2024, de acordo com o Comunicado Conjunto n.º 951/2023, observarão as seguintes diretrizes: a). 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b). 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial;2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O preparo será recolhido nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso, independentemente de intimação e sem possibilidade de complementação, sob pena de deserção. Para processo físico ou processo digital em que haja mídia ou outros objetos a serem remetidos via malote ao Colégio Recursal, o valor do porte de remessa e retorno é de R$ 43,00 (quarenta e três reais) por volume, nos termos do Provimento n. 833/2004 do CSM (Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT código da Receita 110-4), atualizado pelo Provimento CSM nº 2516/2019, e do artigo 1275, parágrafos 2º e 3º, da Subseção IXI, Seção VI, Capítulo XI, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: VALDECIR SANT'ANNA (OAB 245267/SP), VALDECIR SANT'ANNA (OAB 245267/SP), VALDECIR SANT'ANNA (OAB 245267/SP)
5. 26/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Embu-Guaçu - Juizado Especial Cível e Criminal | Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
   Processo 1001111-82.2025.8.26.0177 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Franchielly Menezes Ribeiro - - Graziele de Oliveira Freitas - - Rosemeire Aparecida de Macedo da Costa de Jesus - Vista ao autor para: ( X ) manifestar-se, em 15 dias, sobre a contestação (art. 350 ou 351 do CPC). - ADV: VALDECIR SANT'ANNA (OAB 245267/SP), VALDECIR SANT'ANNA (OAB 245267/SP), VALDECIR SANT'ANNA (OAB 245267/SP)
6. 23/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Embu-Guaçu - Juizado Especial Cível e Criminal | Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
   Processo 1001111-82.2025.8.26.0177 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Franchielly Menezes Ribeiro - - Graziele de Oliveira Freitas - - Rosemeire Aparecida de Macedo da Costa de Jesus - Vistos. Recebo a inicial. Nos termos do Comunicado CSM 146/2011, deixo, por ora, de designar audiência de conciliação. Cite-se e intime-se a requerida para apresentação de contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, cientificando-a que, caso tenha proposta de acordo, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, salientando que a apresentação de proposta não induz à confissão, nos termos do Enunciado 76 do FONAJEF. Apresentada contestação, intime-se o(a) autor(a) para, querendo, apresentar réplica. Desde logo ficam as partes advertidas de que deverão informar em suas peças se desejam produzir provas em audiência de instrução a ser futuramente designada, se o caso. O silêncio será interpretado como pedido de julgamento antecipado da lide. Ficam as partes advertidas de que os prazos processuais serão contados em dias úteis, de acordo com o artigo 1º da Lei nº 13.728/2018. Comunique-se. Cumpra-se. - ADV: VALDECIR SANT'ANNA (OAB 245267/SP), VALDECIR SANT'ANNA (OAB 245267/SP), VALDECIR SANT'ANNA (OAB 245267/SP)