Manoel Lourenco Neto e outros x Angles Car Veiculos Ltda - Me e outros

Intimações e Editais

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2. 23/04/2025 - Intimação
   Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul | Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001116-24.2024.5.02.0706 : MANOEL LOURENCO NETO : ANGLES CAR VEICULOS LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 31cbadb proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. RENATA OLIVEIRA DA CRUZ BRANCO DE MORAES DESPACHO    Verifica-se, no título executivo, que houve a condenação de mais de uma reclamada ao pagamento integral da dívida, formando-se a responsabilidade solidária passiva. Considerando que é vedado exigir de ambos a dívida em comum, pois poderia levar ao excesso de execução, a solução encontrada está regida pelo artigo 275, do Código Civil: "Art. 275. O credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum; se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto. Parágrafo único. Não importará renúncia da solidariedade a propositura de ação pelo credor contra um ou alguns dos devedores". Desta forma, deverá o exequente indicar o devedor que, neste momento, pretende executar a dívida ou, se mais de um, quanto de cada um, para que possa ser citado para o pagamento da presente execução. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. RAMON MAGALHAES SILVA Juiz do Trabalho Substituto
   
   Intimado(s) / Citado(s)
   - MANOEL LOURENCO NETO