N. De C. P. L. x F. De I. E. D. C. N. P. N. I. e outros

Intimações e Editais

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2. 24/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara Cível | Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
   Processo 1001120-49.2024.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - N.C.P.L. - F.I.E.D.C.N.P.N. - Nos termos do artigo 1.010, § 1º do CPC, fica o apelado intimado a apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15 dias. Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, com as cautelas de praxe. Nos termos do artigo 1.010, §3º do CPC, o Juízo de admissibilidade do recurso será proferido pelo Tribunal. Quanto aos efeitos, deve-se observar o que dispõe o artigo 1.012 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo para apresentação de contrarrazões, com ou sem elas, o processo será remetido ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. - ADV: DOTTA, DONEGATTI, LACERDA E TORRES SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 12086/SP), CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB 290089/SP), CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP)