E.L.S Hidraulica Eireli - Me x Renova Veículos E Estacionamento Eirelli

Intimações e Editais

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2. 06/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Guará - 1ª Vara | Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
   Processo 1001145-80.2024.8.26.0213 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - E.l.s Hidraulica Eireli - Me - Renova Veículos e Estacionamento Eirelli - Vistos. Fls. 706/732 e 739/750: Apresentadas as apelações e contrarrazões, observe-se, quanto aos efeitos, o que dispõe o artigo 1.012, do Código de Processo Civil. Caso haja a apresentação de recurso adesivo, intime-se a parte contrária a contrarrazoar dentro do prazo legal. Observe-se que o processo deverá ser remetido à Segunda Instância sem qualquer pendência (juntada de petições, expedientes pendentes de assinatura, certificação de publicações, de recolhimento de custas iniciais e preparo, cadastro atualizado de advogados e outros) nos termos do §1º do Art. 1.275 do CNSCGJ. Fica consignado que o preparo recursal corresponderá a 4% do valor da condenação, se líquida a sentença, ou da causa, se ilíquida, nos termos do inc. II e § 2º do art. 4º da Lei Estadual 11.608/2003, com a redação dada pela Lei 15.855/2015. Assim, deverá a Serventia certificar acerca dos recolhimentos havidos no presente feito, principalmente quanto ao valor do preparo, providenciando a vinculação das guias juntadas e providenciando a respectiva queima, nos termos do Provimento CG nº 01/2020, que alterou os artigos 102, VI, 1.093, §6º e 1.275, §1º, todos das NSCGJ, caso a parte não seja beneficiária da assistência ou gratuidade da justiça. Encaminhe-se a mídia dos depoimentos e oitivas colhidos em meio audiovisual, se o caso. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Intime-se. - ADV: ADAO NOGUEIRA PAIM (OAB 57661/SP), MELCHIOR DOS REIS TEODORO (OAB 424016/SP), EDNA APARECIDA DE CASTRO PAULOSSO (OAB 200332/SP)