Denilse Da Conceicao Santos e outros x Dissim Distribuidora De Medicamentos Ltda e outros

Intimações e Editais

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2. 22/04/2025 - Intimação
   Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Santos | Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1001147-88.2023.5.02.0444 : FABIANA RIBEIRO : NOVA POUPAFARMA LITORAL S.A E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 42ee462 proferido nos autos. Vistos em conclusão. Diante do trânsito em julgado e, em atendimento ao comando do art. 879, § 1º-B, da CLT, fica a parte reclamada intimada a apresentar cálculos de liquidação que entender devidos, incluindo valores do INSS (reclamante e reclamada) e do IRRF, no prazo de 8 (oito) dias, sob pena de preclusão. Os cálculos deverão ser apresentados em PDF e, preferencialmente, acompanhados do arquivo "pjc" exportado pelo PJe-Calc (art. 22, §7º, da Resolução CSJT nº 185, de 24/03/2017). Sem prejuízo, deverá a  reclamada cumprir a obrigação de fazer determinada em sentença de entregar à reclamante Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), indicando o trabalho em condições insalubres em grau médio, de todo o período contratual, em decorrência de exposição a agentes biológicos (Anexo 14 – NR 15 do MTE), de todo o período trabalhado, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) limitada ao valor de 30 dias-multa. Após, conclusos para deliberações. Intimem-se.   rpa SANTOS/SP, 18 de abril de 2025. SAMUEL ANGELINI MORGERO Juiz do Trabalho Titular
   
   Intimado(s) / Citado(s)
   - FABIANA RIBEIRO