Processo nº 10011544020258260073

Intimações e Editais

1. 23/06/2025 - Intimação
   Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos | Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 18/06/2025 1001154-40.2025.8.26.0073; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; DANIEL ISSLER; Fórum de Avaré; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1001154-40.2025.8.26.0073; Gratificações de Atividade; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Rogério Banin de França; Advogada: Danielle Barbosa Negrão (OAB: 434652/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
2. 09/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Avaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal | Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
   Processo 1001154-40.2025.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Rogério Banin de França - Vistos. Presentes os pressupostos processuais, recebo o recurso interposto, no efeito suspensivo. Às contrarrazões, em dez dias. Após, com ou sem manifestação, ao E. Colégio Recursal do Estado de São Paulo, com as nossas homenagens. Certifique-se a remessa dos autos à segunda instância, nos termos do artigo 102 das NSCGJ (modelo 505792). Int. - ADV: DANIELLE BARBOSA NEGRÃO (OAB 434652/SP)