Maria José Tunes De Magalhães Polidoro x Oceano Azul Corretora De Seguros Ltda Epp e outros

Intimações e Editais

1. 23/06/2025 - Intimação
   Órgão: Processamento 13º Grupo - 25ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar | Classe: APELAçãO CíVEL
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001157-41.2024.8.26.0069 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bastos - Apelante: Maria José Tunes de Magalhães Polidoro (Justiça Gratuita) - Apelado: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais - Apelado: Portoseg S/A Crédito Financiamento e Investimento - Apelado: Oceano Azul Corretora de Seguros Ltda Epp - Magistrado(a) Ana Luiza Villa Nova - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO SEGURO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE COBERTURA SECURITÁRIA PELA AUTORA, ANTE A AUSÊNCIA DE MÍNIMOS INDÍCIOS DA RESPECTIVA COMPROVAÇÃO - DANO MORAL “IN RE IPSA” - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) - PERTINÊNCIA DO VALOR, OBSERVADO OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, E AS CARACTERÍSTICAS ESPECIFICAS DO CASO EM TELA DEVIDA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INTELIGÊNCIA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC TEMA Nº 929 FIRMADO EM SEDE DE JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO PELO C. STJ - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - INCIDÊNCIA A PARTIR DA PUBLICAÇÃO EM 30/03/2021 - PRESCINDIBILIDADE DA CONSTATAÇÃO DE MÁ-FÉ - SENTENÇA REFORMADA PROCEDÊNCIA DA AÇÃO RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inc