Tania Maria De Amorim x Município De Cuiabá

Intimações e Editais

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2. 30/06/2025 - Intimação
   Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
   ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Numero do Processo: 1001164-76.2020.8.11.0041 ESPÓLIO: TANIA MARIA DE AMORIM EXECUTADO: MUNICÍPIO DE CUIABÁ Vistos, etc. Conforme pontuado pelo executado na petição retro, a obrigação de fazer já fora cumprida, não tendo o exequente trazido aos autos qualquer inexatidão ou divergência, tampouco diferença de forma detalhada ou comprovado qual rubrica teria sido suprimida ou calculada incorretamente. Sendo assim, diante da informação de que a obrigação foi satisfeita, JULGO EXTINTO o feito, com fundamento no art. 924, II, do CPC. Transitada em julgado, arquive-se, mormente em razão de que o precatório será quitado em autos apartados, junto ao setor de precatórios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito
3. 30/06/2025 - Documento obtido via DJEN
   Sentença Baixar (PDF)