Processo nº 10011728020258260390

Intimações e Editais

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2. 24/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Nova Granada - Juizado Especial Cível e Criminal | Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
   Processo 1001172-80.2025.8.26.0390 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenizações Regulares - Eduardo Felipe Pereira - Vistos. Considerando o valor atribuído à causa e a matéria em discussão, o presente feito tramitará segundo o rito especial instituído pela Lei n° 12.153/09 (Juizado Especial da Fazenda Pública). Cite-se a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, por meio do portal eletrônico, observando-se o prazo de 30 dias para contestar, considerando o prazo mínimo de antecedência da audiência prevista na Lei n° 12.153/09, caso esta fosse designada, contados da efetiva citação. Intime-se. - ADV: JULIA REVELLES LAUDE (OAB 296466/SP)