Rene Antonio Vieira x Albatroz Seguranca E Vigilancia Ltda e outros

Intimações e Editais

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2. 28/04/2025 - Intimação
   Órgão: 13ª Vara do Trabalho de Guarulhos | Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001175-94.2024.5.02.0323 : RENE ANTONIO VIEIRA : ALBATROZ SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2bcbce0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO   ANTE O EXPOSTO E TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PROPOSTA POR RENÊ ANTÔNIO VIEIRA CONTRA ALBATROZ SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA. E CONCESSIONÁRIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS S.A., DECIDO: I – REJEITAR AS PRELIMINARES SUSCITADAS PELAS RECLAMADAS; II – NO MÉRITO, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONDENAR A PRIMEIRA RECLAMADA, SENDO A SEGUNDA RECLAMADA DE FORMA SUBSIDIÁRIA, AO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. DEFIRO AO RECLAMANTE OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% PARA OS PATRONOS DE AMBAS AS PARTES, A SEREM CUSTEADOS PELAS PARTES ADVERSAS, OBSERVADA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE EM FACE DO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. A PRIMEIRA RECLAMADA DEVERÁ RECOLHER E COMPROVAR PERANTE ESTA JUSTIÇA ESPECIALIZADA OS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS, NA FORMA E PRAZOS LEGAIS, RESPEITANDO INTEGRALMENTE A LEGISLAÇÃO VIGENTE APLICÁVEL, SOB PENA DE EXECUÇÃO EX-OFFICIO, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 876 DA CLT, OBSERVADA A RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA SEGUNDA RECLAMADA. A SECRETARIA DEVERÁ RETER E RECOLHER OS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PELO RECLAMANTE. A FUNDAMENTAÇÃO ACIMA INTEGRA ESTE DISPOSITIVO PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS. CUSTAS PROCESSUAIS PELA PRIMEIRA RECLAMADA, NO VALOR DE R$ 400,00, CALCULADAS SOBRE R$ 20.000,00, VALOR PROVISORIAMENTE ARBITRADO À CONDENAÇÃO. DISPENSADA A INTIMAÇÃO DA UNIÃO NA HIPÓTESE EM QUE O CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO NÃO EXCEDER O VALOR DE R$ 40.000,00, NOS TERMOS DA PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47/2023. NOTIFIQUEM-SE AS PARTES. CLAUDIA KAROLINE FIALHO CAVALCANTI Juíza do Trabalho Substituta
   
   Intimado(s) / Citado(s)
   - CONCESSIONARIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS S.A.
   - ALBATROZ SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA
   
3. 28/04/2025 - Intimação
   Órgão: 13ª Vara do Trabalho de Guarulhos | Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001175-94.2024.5.02.0323 : RENE ANTONIO VIEIRA : ALBATROZ SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2bcbce0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO   ANTE O EXPOSTO E TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PROPOSTA POR RENÊ ANTÔNIO VIEIRA CONTRA ALBATROZ SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA. E CONCESSIONÁRIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS S.A., DECIDO: I – REJEITAR AS PRELIMINARES SUSCITADAS PELAS RECLAMADAS; II – NO MÉRITO, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONDENAR A PRIMEIRA RECLAMADA, SENDO A SEGUNDA RECLAMADA DE FORMA SUBSIDIÁRIA, AO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. DEFIRO AO RECLAMANTE OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% PARA OS PATRONOS DE AMBAS AS PARTES, A SEREM CUSTEADOS PELAS PARTES ADVERSAS, OBSERVADA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE EM FACE DO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. A PRIMEIRA RECLAMADA DEVERÁ RECOLHER E COMPROVAR PERANTE ESTA JUSTIÇA ESPECIALIZADA OS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS, NA FORMA E PRAZOS LEGAIS, RESPEITANDO INTEGRALMENTE A LEGISLAÇÃO VIGENTE APLICÁVEL, SOB PENA DE EXECUÇÃO EX-OFFICIO, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 876 DA CLT, OBSERVADA A RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA SEGUNDA RECLAMADA. A SECRETARIA DEVERÁ RETER E RECOLHER OS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PELO RECLAMANTE. A FUNDAMENTAÇÃO ACIMA INTEGRA ESTE DISPOSITIVO PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS. CUSTAS PROCESSUAIS PELA PRIMEIRA RECLAMADA, NO VALOR DE R$ 400,00, CALCULADAS SOBRE R$ 20.000,00, VALOR PROVISORIAMENTE ARBITRADO À CONDENAÇÃO. DISPENSADA A INTIMAÇÃO DA UNIÃO NA HIPÓTESE EM QUE O CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO NÃO EXCEDER O VALOR DE R$ 40.000,00, NOS TERMOS DA PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47/2023. NOTIFIQUEM-SE AS PARTES. CLAUDIA KAROLINE FIALHO CAVALCANTI Juíza do Trabalho Substituta
   
   Intimado(s) / Citado(s)
   - RENE ANTONIO VIEIRA