B. C. S. A. x V. M. Da S.

Intimações e Editais

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2. 10/06/2025 - Intimação
   Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar | Classe: APELAçãO CíVEL
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001188-08.2023.8.26.0486 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Quatá - Apelante: B. C. S/A - Apelado: V. M. da S. (Justiça Gratuita) e outro - Magistrado(a) Maria Fernanda de Toledo Rodovalho - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CELEBRADO POR PESSOA INTERDITADA. NULIDADE ABSOLUTA DO NEGÓCIO JURÍDICO. RESTITUIÇÃO SIMPLES COM COMPENSAÇÃO DE VALORES. DANO MORAL AFASTADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO AJUIZADA POR VALDIR MARQUES DA SILVA EM FACE DO BANCO C6 CONSIGNADO S.A., OBJETIVANDO A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, A RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE RECONHECEU A NULIDADE DO CONTRATO, DETERMINOU A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS E FIXOU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO DO BANCO REQUERIDA PARA REFORMA TOTAL OU PARCIAL DA SENTENÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A VALIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CELEBRADO POR PESSOA CIVILMENTE INTERDITADA; (II) DEFINIR A FORMA DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS; (III) AVALIAR A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL; (IV) ESTABELECER A POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS COM OS MONTANTES DESCONTADOS.III. RAZÕES DE DECIDIRO CONTRATO É NULO POR AUSÊNCIA DE CAPACIDADE CIVIL DO AUTOR, PESSOA INTERDITADA JUDICIALMENTE DESDE 2011, CONFORME PREVISÃO DOS ARTS. 104, I, E 166, I, DO CÓDIGO CIVIL, EXIGINDO-SE A PARTICIPAÇÃO DO CURADOR PARA VALIDADE DO NEGÓCIO.A CONTRATAÇÃO DIGITAL COM USO DE BIOMETRIA E IMAGEM NÃO SUPRE A EXIGÊNCIA LEGAL DE CAPACIDADE PLENA OU DE REPRESENTAÇÃO POR CURADOR LEGALMENTE NOMEADO.RECONHECIDA A NULIDADE DO CONTRATO, IMPÕE-SE A RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS, PORÉM DE FORMA SIMPLES, POR AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ OU VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.O VALOR EFETIVAMENTE CREDITADO AO AUTOR DEVE SER COMPENSADO COM OS DESCONTOS REALIZADOS, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, CONFORME ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO.NÃO CONFIGURADO DANO MORAL INDENIZÁVEL, ANTE A INEXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO, COBRANÇA VEXATÓRIA OU PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA DO AUTOR, DEVENDO SER AFASTADA A CONDENAÇÃO A TÍTULO DE DANOS EXTRAPATRIMONIAIS.DIANTE DA PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS, IMPÕE-SE O RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, COM RATEIO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PROPORCIONAIS AO ÊXITO DE CADA PARTE.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:É NULO O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CELEBRADO POR PESSOA INTERDITADA SEM A PARTICIPAÇÃO DO CURADOR, POR AUSÊNCIA DE CAPACIDADE CIVIL PARA O ATO.A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS COM BASE EM CONTRATO NULO DEVE OCORRER DE FORMA SIMPLES, NA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ OU VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA.O VALOR CREDITADO NA CONTA DO CONSUMIDOR DEVE SER COMPENSADO COM OS DESCONTOS EFETUADOS, PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.A SIMPLES EXISTÊNCIA DE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, SEM OUTROS ELEMENTOS DE GRAVIDADE, NÃO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL.EM CASO DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO, APLICA-SE A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, COM REPARTIÇÃO PROPORCIONAL DAS CUSTAS E HONORÁRIOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 104, I, 166, I; CDC, ARTS. 6º, VI, 14, § 3º, II; CPC, ART. 85.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:STJ, SÚMULAS 297, 362 E 479;TJSP, APCIV 1009881-83.2023.8.26.0161, REL. DES. CLAUDIA SARMENTO MONTELEONE, J. 31.03.2025;TJSP, APCIV 1005178-79.2022.8.26.0344, REL. DES. PEDRO KODAMA, J. 24.04.2024;TJSP, APCIV 1018442-59.2021.8.26.0196, REL. DES. SANDRA GALHARDO ESTEVES, J. 22.11.2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Feliciano Lyra Moura (OAB: 320370/SP) - Ananda Borella Gomes Farinasso (OAB: 349905/SP) - Luciano Jardon Zacheo (OAB: 353043/SP) - 3º andar
3. 10/06/2025 - Documento obtido via DJEN
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