Processo nº 10011893820238260568

Intimações e Editais

1. 17/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de São João da Boa Vista - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal | Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
   Processo 1001189-38.2023.8.26.0568 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Olenca Aparecida Martins Dutra - Vistos. 1. Diante da concordância da parte autora (fl. 236) com os cálculos apresentados pela parte requerida (fls. 207/232), HOMOLOGO, para que surtam seus regulares e jurídicos efeitos, a quantia de R$ 4.123,10 (quatro mil e cento e vinte e três reais e dez centavos) em favor da parte autora, atualizada até fevereiro/2025, a serem descontados, do valor acima mencionado, R$ 355,58 (trezentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e oito centavos) a título de previdência. 2. Deverá a autora peticionar eletronicamente, após decorrido o prazo legal da presente decisão, requerendo a expedição do(s) ofício(s) requisitório(s), anexando as peças obrigatórias e registrando os valores individualizados por credor e verba, conforme instruções atualizadas: https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/GuiaPeticionamentoRequisitorios.Pdf 3. Decorrido o prazo, certifique-se e arquivem-se os autos. Int. - ADV: LUIS HENRIQUE GARBOSSA FILHO (OAB 272148/SP), LUIZ FERNANDO LOUSADO MIILLER (OAB 278516/SP)