Wagner Aldo Martins x Bradesco Auto/Re Companhia De Seguros

Intimações e Editais

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2. 10/06/2025 - Intimação
   Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar | Classe: APELAçãO CíVEL
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001231-58.2023.8.26.0222 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guariba - Apelante: Wagner Aldo Martins - Apelada: Bradesco Auto/re Companhia de Seguros - Magistrado(a) Fabio Tabosa - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - SEGURO RESIDENCIAL. DEMANDA DECLARATÓRIA NEGATIVA CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA EM NOME DE PARTICULAR, COM DESCONTOS DE VALORES EM CONTA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E CONDENOU A RÉ À DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS EM CONTA E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00. INCONFORMISMO DO AUTOR. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES SUBTRAÍDOS, NOS TERMOS DO ART. 42 DO CDC, ANTE O RECONHECIDO CARÁTER ABUSIVO DA COBRANÇA. JUROS MORATÓRIOS, NO TOCANTE À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, INCIDENTES DA DATA DO DESCONTO. SÚMULA Nº 54 DO STJ. DANO MORAL, ENTRETANTO, ATÉ MESMO DISCUTÍVEL, NO CASO. AUTOR QUE NÃO É IDOSO, TENDO PROPOSTO A DEMANDA QUASE DOIS ANOS APÓS O PRIMEIRO DESCONTO, SUGERINDO-SE NEM SEQUER TIVESSE SE DADO CONTA DO FATO. PRETENSÃO RECURSAL À MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO, POR ISSO, DESACOLHIDA. INEXISTÊNCIA DE RAZÃO PARA O ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS POR EQUIDADE COMO PRETENDE O AUTOR, MUITO MENOS DA APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 85, § 8º-A, DO CPC. ARBITRAMENTO COM BASE NA CONDENAÇÃO EM TERMOS ADEQUADOS À SUA FUNÇÃO SANCIONATÓRIA, BEM COMO À LUZ DO CRITÉRIO DO ART. 85, § 2º, DO CPC, E DO TEMA Nº 1.076, DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. DEMANDA PARCIALMENTE PROCEDENTE, MAS COM ACOLHIMENTO EM MAIOR AMPLITUDE DA PRETENSÃO INICIAL. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel de Souza Silva (OAB: 297740/SP) - Marina Emilia Baruffi Valente (OAB: 109631/SP) - 5º andar
3. 10/06/2025 - Documento obtido via DJEN
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4. 10/06/2025 - Documento obtido via DJEN
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