Ester Lucia Alvarenga x Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos

Intimações e Editais

1. As atualizações mais recentes estão bloqueadas.
   Assine para desbloquear as últimas atualizações deste processo.
   Desbloquear Atualizações Recentes
2. 04/07/2025 - Documento obtido via DJEN
   Acórdão Baixar (PDF)
3. 03/07/2025 - Intimação
   Órgão: Processamento 9º Grupo - 17ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar | Classe: APELAçãO CíVEL
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001255-96.2025.8.26.0196 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Franca - Apelante: Ester Lucia Alvarenga (Justiça Gratuita) - Apelado: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Magistrado(a) Hélio Marquez de Farias - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. ABUSIVIDADE CONTRATUAL. TAXA DE JUROS. ONEROSIDADE EXCESSIVA. OCORRÊNCIA. ADEQUAÇÃO. POSSIBILIDADE.I. CASO EM EXAME. 1. O RECURSO. APELAÇÃO DA AUTORA CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HÁ ABUSIVIDADE CONTRATUAL, NO QUE SE REFERE À TAXA DE JUROS. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O CONTRATO FIRMADO, EM PRINCÍPIO, DEVE SER CUMPRIDO TAL COMO CELEBRADO. RELATIVIZAÇÃO NA HIPÓTESE DE ILEGALIDADES. NO CASO ESPECÍFICO, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APLICOU JUROS NO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES MUITO ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM DECORRÊNCIA DE EXCESSIVA SUPERIORIDADE À TAXA MÉDIA DE MERCADO INFORMADA PELO BANCO CENTRAL. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AO DELIBERAR SOBRE A LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM CONTRATOS BANCÁRIOS, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO, PACIFICOU O ENTENDIMENTO DE QUE “PODE SER RECONHECIDA A ABUSIVIDADE DOS JUROS PACTUADOS SE A TAXA ESTIPULADA FOR MAIS DE UMA VEZ E MEIA SUPERIOR À MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO”. REDUÇÃO DA TAXA DE JUROS APLICADA (TAXA MENSAL DE JUROS DE 22% E ANUAL DE 987,22%) PARA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, NA DATA DA ASSINATURA DA AVENÇA PARA OS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL SEM GARANTIA (6,74% AO MÊS E 118,72% AO ANO).4. A RESTITUIÇÃO DO VALOR DAR-SE-Á NA FORMA SIMPLES PORQUE NÃO EVIDENCIADA MÁ-FÉ NA CONDUTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.IV. DISPOSITIVO E TESE.5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Josias Wellington Silveira (OAB: 293832/SP) - Lazaro José Gomes Junior (OAB: 429826/SP) - 3º andar
4. 03/07/2025 - Documento obtido via DJEN
   Acórdão Baixar (PDF)