Processo nº 10012771320248260222

Intimações e Editais

1. 30/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Guariba - 2° Vara Judicial | Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
   Processo 1001277-13.2024.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marlene Ramos Pires - Vistos. Trata-se de ação que discute dano moral em razão de supostos descontos indevidos em benefício previdenciário. A controvérsia se enquadra no Tema nº 59 - IRDR, que submete a seguinte questão a julgamento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido. Há determinação de suspensão, sem exceção, de todos os processos que versem sobre a mesma matéria, sejam individuais ou coletivos, em processamento na primeira ou na segunda instância. Em consequência, suspendo o processo até o julgamento do Tema nº 59 - IRDR. Insira a z. serventia a movimentação nº 75059 no sistema SAJ e remetam-se os autos para fila "Processos Suspensos". Com a cessação da suspensão, insira a z. serventia a movimentação pertinente no sistema SAJ (código 14985). Intimem-se. - ADV: DANIEL DE SOUZA SILVA (OAB 297740/SP)