Miguel Leonel Batista x Município De Borá e outros

Intimações e Editais

1. 02/07/2025 - Intimação
   Órgão: Processamento 6º Grupo - 13ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 | Classe: APELAçãO CíVEL
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001277-15.2021.8.26.0417 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Paraguaçu Paulista - Apelante: Miguel Leonel Batista - Apelado: Usina Iberia Industria e Comercio Ltda - Apelado: Município de Borá - Magistrado(a) Spoladore Dominguez - Negaram provimento ao recurso. V. U. - PRESCRIÇÃO AÇÃO INDENIZATÓRIA DANO MATERIAL ACIDENTE DE TRÂNSITO SENTENÇA QUE RECONHECEU A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE INICIOU NA DATA DO EVENTO DANOSO AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO PRESCRIÇÃO CONSUMADA - SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 233,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Mario Martini (OAB: 327557/SP) - Marcio de Souza Hernandez (OAB: 213252/SP) - Fernanda Patricia Araujo Cavalcante (OAB: 273519/SP) (Procurador) - 1º andar