Processo nº 10012995420248260357

Número do Processo: 1001299-54.2024.8.26.0357

Tribunal: TJSP

Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL

Grau: 1º Grau

Órgão: Foro de Mirante do Paranapanema - Vara Única

Última atualização encontrada em 25 de julho de 2025.

Intimações e Editais

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09/06/2025 - Intimação

Órgão: Foro de Mirante do Paranapanema - Vara Única | Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL

Processo 1001299-54.2024.8.26.0357 - Procedimento Comum Cível - Pessoa com Deficiência - Reginaldo Jancovic - Considerando a comprovação de justa causa, concedo novo prazo de 15 dias para que a autarquia apresente contestação, com fulcro no artigo 223 do Código de Processo Civil. - ADV: ANA NÁDIA MENEZES DOURADO QUINELLI (OAB 158631/SP)