Taís Michele Cardozo Da Silva Vieira x Banco Santander (Brasil) S/A

Intimações e Editais

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2. 17/07/2025 - Documento obtido via DJEN
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3. 16/07/2025 - Intimação
   Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) | Classe: APELAçãO CíVEL
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001300-68.2024.8.26.0218 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guararapes - Apelante: Taís Michele Cardozo da Silva Vieira - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Magistrado(a) Paulo Toledo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL APELAÇÃO CÍVEL DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO EXTINÇÃO DO PROCESSO POR INÉRCIA DA PARTE AUTORA DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL.I. CASO EM EXAME: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR FALTA DE CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. APELA A AUTORA.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:SABER SE O DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PARA JUNTAR PROCURAÇÃO COM ASSINATURA VÁLIDA JUSTIFICARIA A EXTINÇÃO DO PROCESSO.III. RAZÕES DE DECIDIR: A DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA À INICIAL ESTAVA EM CONSONÂNCIA COM O COMUNICADO CG Nº 02/2017 E VISAVA PREVENIR O USO ABUSIVO DO JUDICIÁRIO. DETERMINAÇÃO SIMPLES, DE FÁCIL CUMPRIMENTO E QUE SE JUSTIFICAVA NO CASO EM APREÇO. A AUTORA, NO ENTANTO, NÃO CUMPRIU A ORDEM, O QUE INVIABILIZOU O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.IV. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antonio de Pádua Freitas Saraiva (OAB: 156463/SP) - Miho Iwata (OAB: 282362/SP) - Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) - Glauco Gomes Madureira (OAB: 188483/SP) - Sala 203 – 2º andar
4. 16/07/2025 - Documento obtido via DJEN
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