Gleber Pereira Santos x Agape Comercio E Construcao Ltda - Me e outros

Intimações e Editais

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2. 23/04/2025 - Intimação
   Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste | Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001320-39.2022.5.02.0609 : GLEBER PEREIRA SANTOS : AGAPE COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c107513 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MM. Juíza da 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. MANOEL DOS SANTOS LOPES GARCIA DECISÃO Ciência ao reclamante quanto à petição Id. 4abb7f1, com prazo de 10 dias para manifestações. No silêncio será considerada cumprida a obrigação de fazer. 1. Ante a concordância expressa do reclamante com os cálculos da devedora subsidiária e a concordância tácita da 1ª e 2ª reclamadas em relação aos cálculos apresentados em impugnação pelo reclamante, HOMOLOGO os cálculos apresentados Id. 6b04775 e Id. a633946 com valores atualizáveis pelo índice Selic. Tendo em vista que esta Justiça Especializada é competente para a execução das contribuições previdenciárias decorrentes das decisões que proferir, aos valores a serem pagos serão acrescidos os devidos a título de contribuições previdenciárias de responsabilidade da empresa, que foram indevidamente suprimidos pela reclamada subsidiária. Os valores, referentes à cota de 20% e SAT a 3%, serão calculados tomando-se por base os valores apurados a título de INSS cota reclamante. 2. Considerando o valor total das contribuições previdenciárias, nos termos da PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47/2023, desnecessária a intimação do INSS. Importante ressaltar que, nos termos da redação do inciso V da súmula 368 do TST, com observação fixada de modo expresso no julgado, são devidos, pela reclamada, juros sobre as contribuições previdenciárias (reclamante e reclamada) desde a data da prestação do serviço até a data do efetivo pagamento. 3. Recolhimentos fiscais isentos. 4. Custas, pelas reclamadas, conforme os termos do artigo 789, I, da CLT. 5. Honorários, devidos pela reclamada ao patrono do reclamante, no importe de 7% sobre o valor bruto do crédito da parte autora. 6. Considerando os termos da decisão proferida pelo STF nos autos da ADI 5766 e a posterior decisão dos embargos declaratórios opostos, fica suspensa a exigibilidade dos honorários advocatícios devidos pela parte autora (beneficiária da justiça gratuita), na forma estabelecida no art.791-A, § 4º, da CLT. 7. Os valores referentes ao FGTS deverão ser depositados na conta vinculada do reclamante, em observação ao pedido de demissão do reclamante. 8. A 1ª e 2ª reclamadas respondem solidariamente pelos débitos. 9. A atual 3ª reclamada, PROJETELAS INDUSTRIA COMERCIO LTDA responde subsidiariamente pelos débitos, pelo período delimitado em sentença.   a) Responsabilidade solidária 1ª e 2ª reclamadas Valores posicionados para 28/02/2025 Principal atualizável pela Selic R$ 16.597,80 Selic R$ 7.157,03 FGTS R$ 3.381,87 Selic FGTS R$ 1.042,01 INSS reclamada R$ 3.804,05 Custas R$ 679,10 Honorários adv. R$ 1.972,51   INSS autor R$ 813,76 (a ser abatido do crédito do reclamante e transferido à Previdência Social)   Total R$ 34.634,37   b) Responsabilidade subsidiária PROJETELAS INDUSTRIA COMERCIO LTDA Valores posicionados para 01/02/2025 Principal atualizável pela Selic R$ 655,30 Selic R$ 201,26 FGTS R$ 1.210,91 Selic FGTS R$ 361,00 INSS reclamada R$ 924,14 Custas R$ 70,45 Honorários adv. R$ 169,99   INSS autor R$ 301,35 (a ser abatido do crédito do reclamante e transferido à Previdência Social)   Total R$ 3.593,05   Ficam a 1ª e 2ª reclamadas intimadas a comprovarem o pagamento do débito nos autos, no prazo de 15 dias. A atualização dos cálculos até a data do depósito judicial deverá ser providenciada pela própria parte, pelos critérios desta decisão, sendo que a guia deverá ser emitida pelo seguinte link: https://alvaraeletronico.trt2.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/ Independentemente de nova intimação, decorrido o prazo sem a garantia do juízo, dê-se prosseguimento à execução conforme art. 835 do CPC, nos seguintes termos: I. penhora em dinheiro com ofício ao Sisbajud, nos termos do art. 805 CPC e art. 882 CLT; a) Infrutífera ou insuficiente a penhora em face da 1ª reclamada será presumida a insuficiência patrimonial da empresa, prosseguindo a execução em face da 2ª reclamada (subsidiária), intimando-se esta para pagamento do débito no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo sem pagamento, execute-se. Conforme jurisprudência dominante, reconhecida a responsabilidade subsidiária da ré, desnecessário o prévio esgotamento dos meios executivos contra a devedora principal, em razão da urgência inerente à natureza alimentar do crédito trabalhista, pois, para se acionar o responsável subsidiário basta o inadimplemento da obrigação pelo devedor principal. Caso pretenda a subsidiária exigir o benefício de ordem, deverá indicar, no decurso do prazo para pagamento, bens da devedora principal livres e desembaraçados suficientes para satisfazer o crédito do autor, e sua localização no foro da execução (endereço com CEP) nos termos do art. 5º, II e LIV CF e art. 805, parágrafo único do CPC, comprovando documentalmente o alegado, sob pena de prosseguimento com expedição de ofício ao Sisbajud. II. consulta ao Renajud para busca e bloqueio de veículos em face dos executados, desde já excetuando-se aqueles com gravame de alienação fiduciária, porque de propriedade de terceiros; III. consulta ao Arisp para tentativa de localização de imóveis no estado de São Paulo; IV. consulta ao Infojud para eventual localização de bens e direitos em nome dos executados; V. expedição de ofício à CNIB, em face dos devedores; VI. expedição de ofício ao SERASA, para registro dos nomes dos devedores. Infrutíferas as tentativas de penhora online, registrem-se os devedores no BNDT nos termos do Ato CGJT nº 01/2022 e artigo 883-A, da CLT. Atente-se que obtenção de informações acerca dos executados constitui ônus da parte exequente e cabe ao juiz dirigir o processo de modo a velar pela rápida solução do litígio, afastando as diligências inúteis ou meramente especulativas que apenas terminam por onerar e retardar a efetiva prestação jurisdicional. Após, ciência à parte exequente das respostas dos ofícios eletrônicos, devendo indicar novos meios de prosseguimento da execução com informações concretas e previamente constatadas no prazo de 30 dias, ou o bem livre cuja penhora pretende e sua localização (endereço com CEP), sob pena de arquivamento, valendo o presente como intimação acerca do arquivamento, na forma do art. 54, parágrafo 7° da CNCR, advertida, nos termos do art. 878 da CLT quanto ao disposto em seu art. 11-A. Decorrido o prazo sem manifestação, os autos aguardarão no arquivo até que a parte interessada encontre bens capazes de satisfazer o seu crédito. Ficam desde já advertidas as partes que o momento oportuno para impugnação do disposto acima é o previsto no art. 884 da CLT e que a oposição de embargos de declaração para discutir pontos sobre os quais houve expresso pronunciamento do órgão julgador, ainda que contrário ao interesse das partes, configurará intuito protelatório. De igual forma, a decisão homologatória de cálculos não desafia diretamente o agravo de petição, sob pena de supressão de instância. Tais condutas abusivas da parte atentam contra o princípio da celeridade processual previsto no inciso LXXVIII do art. 5º da CF e autorizam a aplicação da pedagógica e inafastável sanção prevista no art. 1.026, § 2° do CPC. Friso que a contradição a ensejar embargos de declaração é a existente na própria sentença e não desta cotejada com a prova dos autos. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. MARA CRISTINA PEREIRA CASTILHO Juíza do Trabalho Titular
   
   Intimado(s) / Citado(s)
   - GLEBER PEREIRA SANTOS