Produtiva Aeroagricola Ltda. x Ederson Costa Badoco

Intimações e Editais

1. 02/07/2025 - Intimação
   Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar | Classe: APELAçãO CíVEL
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001323-87.2022.8.26.0572 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Joaquim da Barra - Apte/Apdo: Produtiva Aeroagricola Ltda. - Apdo/Apte: Ederson Costa Badoco - Magistrado(a) Enio Zuliani - Deram provimento parcial ao recurso da ré e negaram provimento ao recurso do autor. V.U. SUSTENTARAM ORALMENTE OS ADVOGADOS RODOLFO OTTO KOKOL OAB/SP 162.522 E CYRO JOSÉ OMETTO CONES OAB/SP 363.436 - ATIVIDADE DAS REQUERIDAS QUE COLOCAM EM RISCO ATIVIDADES DESENVOLVIDAS EM ÁREAS RURAIS VIZINHAS OU AFETADAS PELA DISTRIBUIÇÃO DE AGROTÓXICOS POR AVIÃO E ESPALHADOS POR FORÇA DO VENTO. DANOS RECLAMADOS POR VÍTIMA QUE EXPLORA PESCA EM LAGOA CONTIGUA E QUE ACUSOU MORTANDADE EXTRAORDINÁRIA NOS DIAS SUBSEQUENTES AOS VOOS RASANTES DA AERONAVE ENCARREGADA DA NEBULIZAÇÃO DE PESTICIDAS. PERÍCIA E DEMAIS PROVAS QUE ATRIBUEM A MORTANDADE AO FATOR CITADO, SENDO QUE AS RÉS, QUE ADMITEM TER REALIZADO A CONDUTA, NÃO PROVARAM QUE FOI OUTRO AGENTE O RESPONSÁVEL PELOS DANOS, QUANDO ISSO É EXIGIDO PELA NATUREZA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 927, § ÚNICO, DO CC) E LEGISLAÇÃO AMBIENTAL.PROVIMENTO, EM PARTE, DO RECURSO DAS REQUERIDAS PARA REDUZIR OS VALORES INDENIZATÓRIOS, ESTABELECENDO, QUANTO AOS EMERGENTES, AQUILO QUE PODERIA PRODUZIR A ATIVIDADE AFETADA E O DANO MORAL (JUSTAMENTE INDENIZÁVEL) PARA O VALOR DE R$ 20 MIL REAIS. A EXCLUSÃO DE LUCROS CESSANTES, POR FALTA DE CONFIRMAÇÃO IDÔNEA DESSE TIPO DE PREJUÍZO, FICA MANTIDA. IDA. DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ E NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cleison Helinton Miguel (OAB: 243419/SP) - Clayton Ismail Miguel (OAB: 190164/SP) - Rodolfo Otto Kokol (OAB: 162522/SP) - Lucas da Silva Bisconsini (OAB: 297806/SP) - Rodrigo de Alcantra Mielle Finocchio (OAB: 448649/SP) - Cyro Jose Ometto Cones (OAB: 363436/SP) - Vera Lúcia Martins Guedes (OAB: 157174/SP) - Ronaldo Ricoboni (OAB: 172824/SP) - 4º andar