Nilvanio Barbosa De Almeida x Boa Vista Desenvolvimento Urbano Ltda

Intimações e Editais

1. 17/06/2025 - Intimação
   Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar | Classe: APELAçãO CíVEL
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001329-65.2023.8.26.0538 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santa Cruz das Palmeiras - Apelante: Nilvanio Barbosa de Almeida (Assistência Judiciária) e outro - Apelado: Boa Vista Desenvolvimento Urbano Ltda - Magistrado(a) Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME. AÇÃO PROPOSTA PELA PROMITENTE VENDEDORA OBJETIVANDO RESOLUÇÃO DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA, BEM COMO REINTEGRAÇÃO DE POSSE DO IMÓVEL, ANTE O INADIMPLEMENTO PELOS ADQUIRENTES. A SENTENÇA RESCINDIU O CONTRATO, DETERMINOU A REINTEGRAÇÃO DA REQUERENTE NA POSSE DO IMÓVEL E IMPÔS A RESTITUIÇÃO DE 80% DO VALOR PAGO PELOS RÉUS, DEVIDAMENTE CORRIGINDO, DEDUZIDOS DÉBITOS DE IPTU E TAXAS MUNICIPAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) VERIFICAR SE A SENTENÇA FOI ULTRA PETITA AO DETERMINAR A RETENÇÃO DE PERCENTUAL SOBRE O VALOR PAGO; (II) A ADEQUAÇÃO DA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM VALOR FIXO, EM DESCONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 85, §2º, DO CPC/2015. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A DEVOLUÇÃO DE PERCENTUAL DOS VALORES PAGOS É DECORRÊNCIA LÓGICA DA RESCISÃO DO CONTRATO E ESTÁ EM ESTRITA HARMONIA COM A SÚMULA 543/STJ, VENTILADA PELA AUTORA, NÃO CONFIGURANDO SENTENÇA ULTRA PETITA. 4. A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM VALOR FIXO VIOLA O ART. 85, §2º, DO CPC/2015, DEVENDO SER RECALCULADA COM BASE NO VALOR DA CONDENAÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO PARA FIXAR OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS AO PATRONO DOS RÉUS COM BASE NO VALOR DA CONDENAÇÃO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A DEVOLUÇÃO DE PARTE DOS VALORES PAGOS É DECORRÊNCIA LÓGICA DA RESCISÃO CONTRATUAL. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER CALCULADOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, SÚMULA 543. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 9110252-05.2009.8.26.0000, REL. COELHO MENDES, 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 30.07.2013. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Tozo Figueiredo (OAB: 481159/SP) (Convênio A.J/OAB) - Juliana Carraro Boleta (OAB: 140587/SP) - Bruna Belarmino Moreira (OAB: 489884/SP) - 4º andar
2. 17/06/2025 - Documento obtido via DJEN
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