Ministério Público Do Estado De São Paulo x Marly Vicente Pereira e outros

Intimações e Editais

1. As atualizações mais recentes estão bloqueadas.
   Assine para desbloquear as últimas atualizações deste processo.
   Desbloquear Atualizações Recentes
2. 21/07/2025 - Documento obtido via DJEN
   Acórdão Baixar (PDF)
3. 11/06/2025 - Intimação
   Órgão: Processamento 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 11 | Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL
   DESPACHO Nº 1001333-86.2022.8.26.0587/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Sebastião - Embargte: Ministério Público do Estado de São Paulo - Embargdo: Roberto de Amorim Soares - Embargda: Marly Vicente Pereira - Manifestem-se os embargados nos termos do artigo 1.024, §4º do Código de Processo Civil. - Magistrado(a) Nogueira Diefenthaler - Advs: Alessandra Nascimento Silva E Figueiredo Mourao (OAB: 97953/SP) - Natália Cabral do Amaral (OAB: 363218/SP) - 1° andar
4. 23/05/2025 - Intimação
   Órgão: Processamento 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 11 | Classe: APELAçãO CíVEL
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001333-86.2022.8.26.0587 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Sebastião - Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo - Apelado: Roberto de Amorim Soares e outro - Magistrado(a) Nogueira Diefenthaler - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. SUPRESSÃO INDEVIDA DE VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA DE MATA ATLÂNTICA. PROVA EMPRESTADA. REGULARIZAÇÃO PERANTE ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE. AUSÊNCIA DE DANO MORAL COLETIVO.1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL ENVOLVENDO SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA SEM AUTORIZAÇÃO EM IMÓVEL LOCALIZADO NO LOTEAMENTO “ALDEIA DA BALEIA”.2. ADMISSÃO DA UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA E DE CONTRADITÓRIO ADEQUADO. LAUDO PERICIAL COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE SUPRESSÃO INDEVIDA DE VEGETAÇÃO SECUNDÁRIA EM ESTÁGIO AVANÇADO DE REGENERAÇÃO. RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE DOS RÉUS PELA REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL.3. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL COLETIVO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE REPERCUSSÃO SIGNIFICATIVA NA COLETIVIDADE E NO MEIO AMBIENTE, INVIABILIZANDO A CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA PRETENDIDA PELO AUTOR.4. CONDENAÇÃO DOS RÉUS NA OBRIGAÇÃO DE REGULARIZAR O IMÓVEL PERANTE O ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 233,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alessandra Nascimento Silva E Figueiredo Mourao (OAB: 97953/SP) - Natália Cabral do Amaral (OAB: 363218/SP) - 1° andar
5. 23/05/2025 - Documento obtido via DJEN
   Acórdão Baixar (PDF)