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Processo nº 10013620620198260438

Número do Processo: 1001362-06.2019.8.26.0438

📋 Detalhes do Processo

Tribunal: TJSP
Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Grau: 1º Grau
Órgão: Foro de Penápolis - 1ª Vara
Última atualização encontrada em 09 de junho de 2025.

Intimações e Editais

  1. 09/06/2025 - Intimação
    Órgão: Foro de Penápolis - 1ª Vara | Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
    Processo 1001362-06.2019.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Reclusão (Art. 80) - Jessica Cristina Teixeira Nogueira - - Heloáh Cristina Teixeira Martinez - Vistos. Ante o V. Acórdão, oficie-se ao INSS para implantação do beneficio do(a) autor(a), no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 150,00. Com a implantação, intime-se a parte autora para que, nos termos do artigo 1.286 das Normas de Serviço do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, instaure o cumprimento de sentença como incidente processual, com todas as peças necessárias à compreensão do caso, a fim de possibilitar a apresentação voluntária do cálculo das parcelas em atraso pelo INSS. Oportunamente, arquivem-se os autos, procedendo-se às anotações de praxe. Intime-se. - ADV: LUNA DE ALMEIDA PALMA (OAB 415477/SP), LUNA DE ALMEIDA PALMA (OAB 415477/SP)