Estado De São Paulo e outros x Daniel Guimarães Brumatti

Intimações e Editais

1. 17/06/2025 - Intimação
   Órgão: Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 | Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001386-15.2025.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Apelante: Estado de São Paulo - Requerente: Juízo Ex Officio - Apelado: Daniel Guimarães Brumatti - Magistrado(a) Eduardo Gouvêa - Deram provimento parcial aos recursos, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO COM PEDIDO LIMINAR ITCMD DE IMÓVEL URBANO COBRANÇA DO REFERIDO IMPOSTO COM ADOÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DE ITBI, NOS TERMOS DO QUE DISPÕE O DECRETO ESTADUAL Nº 55.002/09 PLEITO QUE VISA A UTILIZAÇÃO COMO BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO, VALOR VENAL PARA FINS DE IPTU, AFASTANDO-SE A UTILIZAÇÃO DO VALOR DE REFERÊNCIA SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA AO IMPETRANTE, CONFIRMANDO O DEFERIMENTO DA LIMINAR E DECLARANDO A ILEGALIDADE DA EXIGÊNCIA REALIZADA PELA IMPETRADA, UMA VEZ QUE A BASE DE CÁLCULO DO ITCMD É O VALOR VENAL DO IMÓVEL A SER TRANSMITIDO, CONSIDERADO O MONTANTE APONTADO PARA FINS DE IPTU A BASE DE CÁLCULO DO ITCMD DEVE SER O VALOR VENAL DO IMÓVEL LANÇADO PARA FINS DE IPTU, EM RAZÃO DA ILEGALIDADE DO DECRETO ESTADUAL Nº 55.002/09 INTELIGÊNCIA DO ART. 97, II, § 1º, DO CTN E DA LEI º 10.705/00 DECISÃO ESCORREITA, MAS QUE MERECE A OBSERVAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE DIREITO DE O FISCO INSTAURAR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO NOS TERMOS DO ARTIGO 11 DA LEI Nº 10.705/2000, COMO PLEITEADO NO APELO -RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bernardo Santos Silva (OAB: 439786/SP) (Procurador) - Thomas Nicolas Chryssocheris (OAB: 237917/SP) - 1º andar