Igor Francisco Evaristo x Grupo Hinode Participacoes S.A. e outros

Intimações e Editais

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2. 03/07/2025 - Intimação
   Órgão: Vice-Presidência Judicial | Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA MARIA FORSTER DO AMARAL ROT 1001394-22.2023.5.02.0201 RECORRENTE: IGOR FRANCISCO EVARISTO RECORRIDO: HND LABS TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e2582eb proferida nos autos. ROT 1001394-22.2023.5.02.0201 - 2ª Turma Recorrente:   Advogado(s):   1. HND LABS TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA. CARLA TERESA MARTINS ROMAR (SP106565) CRISTINA BUCHIGNANI (SP0102955-D) Recorrente:   Advogado(s):   2. GRUPO HINODE PARTICIPACOES S.A. CARLA TERESA MARTINS ROMAR (SP106565) CRISTINA BUCHIGNANI (SP0102955-D) Recorrido:   Advogado(s):   IGOR FRANCISCO EVARISTO SILVIO SARAIVA DE SOUZA (SP356845)   RECURSO DE: HND LABS TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA. (E OUTRO)   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/04/2025 - Id e07e2b4,29863c7; recurso apresentado em 13/05/2025 - Id b8b4f51). Regular a representação processual (Id 0184b46 e d9881ac). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 90370eb.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 383, II, do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. 2.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO 2.2  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / FÉRIAS Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento.   CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se.     /cjvcj SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício
   
   Intimado(s) / Citado(s)
   - IGOR FRANCISCO EVARISTO
   
3. 28/04/2025 - Intimação
   Órgão: 2ª Turma | Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: SONIA MARIA FORSTER DO AMARAL 1001394-22.2023.5.02.0201 : IGOR FRANCISCO EVARISTO : HND LABS TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA. E OUTROS (1) Fica V. Sa. intimado(a) acerca do v. acórdão (doc. ID #id:a825a91), proferido em Sessão de Julgamento desta 2ª Turma, do E. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. Lyvia Carolina Silva Vasconcellos Diretor de Secretaria
   
   Intimado(s) / Citado(s)
   - GRUPO HINODE PARTICIPACOES S.A.
   
4. 28/04/2025 - Intimação
   Órgão: 2ª Turma | Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: SONIA MARIA FORSTER DO AMARAL 1001394-22.2023.5.02.0201 : IGOR FRANCISCO EVARISTO : HND LABS TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA. E OUTROS (1) Fica V. Sa. intimado(a) acerca do v. acórdão (doc. ID #id:a825a91), proferido em Sessão de Julgamento desta 2ª Turma, do E. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. Lyvia Carolina Silva Vasconcellos Diretor de Secretaria
   
   Intimado(s) / Citado(s)
   - IGOR FRANCISCO EVARISTO
   
5. 28/04/2025 - Intimação
   Órgão: 2ª Turma | Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: SONIA MARIA FORSTER DO AMARAL 1001394-22.2023.5.02.0201 : IGOR FRANCISCO EVARISTO : HND LABS TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA. E OUTROS (1) Fica V. Sa. intimado(a) acerca do v. acórdão (doc. ID #id:a825a91), proferido em Sessão de Julgamento desta 2ª Turma, do E. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. Lyvia Carolina Silva Vasconcellos Diretor de Secretaria
   
   Intimado(s) / Citado(s)
   - HND LABS TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA.
   
6. 28/04/2025 - Documento obtido via DJEN
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