Claudio Alves Pereira x Valdecir Barbosa

Número do Processo: 1001405-35.2022.8.26.0438

Tribunal: TJSP

Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Grau: 1º Grau

Órgão: Foro de Penápolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

Última atualização encontrada em 16 de julho de 2025.

Intimações e Editais

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06/06/2025 - Intimação

Órgão: Foro de Penápolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal | Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Processo 1001405-35.2022.8.26.0438 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Claudio Alves Pereira - Valdecir Barbosa e outros - Vistos. Os documentos de fls. demonstram a hipossuficiência da parte recorrente, pelo que lhe concedo os benefícios da gratuidade processual isentando-o(a) do recolhimento do preparo. No mais, por tempestivo, recebo o recurso interposto pelo(a) recorrente em seu regular efeito. Intime-se o(a) recorrido(a) para apresentar contrarrazões de recurso, no prazo legal. Após, encaminhem-se os autos ao Egrégio Colégio Recursal para julgamento. Int. - ADV: RODOLFO VALADÃO AMBRÓSIO (OAB 184842/SP), JAIRO DE OLIVEIRA ZORDAN (OAB 329350/SP), MARCIO JOSE DOS REIS PINTO (OAB 153052/SP)