Processo nº 10014127720258260452

Intimações e Editais

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2. 10/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Piraju - 2ª Vara | Classe: PROVIDêNCIA
   Processo 1001412-77.2025.8.26.0452 - Providência - Seção Cível - L.H.P.A. - Assentes tais premissas, DEFIRO a liminar pleiteada, determinando à requerida que forneça à autora, no prazo de 10 (dez) dias, atendimento fonoaudiológico, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais). Ressalto que nos termos do art. 214 do ECA, eventuais multas serão revertidas ao fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do respectivo município. Tendo em vista a indisponibilidade do direito material subjacente, não tem lugar a audiência de conciliação (art. 334, § 4º, II, do CPC). Cite-se a requerida com as advertências legais, nos moldes do Comunicado Conjunto nº 197/2023. Intime-se. - ADV: ARTHUR FELIPE RUBIN TONON (OAB 467451/SP)