Processo nº 10014128520258260320

Intimações e Editais

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2. 26/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Limeira - Vara da Fazenda Pública | Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
   Processo 1001412-85.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - William Gustavo Carriel Silva - Vistos. Pág.652/654: A parte autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita, tem direito ao custeio dos honorários da perícia por si requerida, através da Defensoria Pública do Estado e, portanto, sequer legitimidade possui para discutir o valor dos honorários periciais. Não fosse isso absolutamente claro, o "Valor Máximo" de 88 UFESPs não interfere no pagamento pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, diante da "Natureza da Ação e/ou Espécie da Perícia", o que condiz com os trabalhos a serem realizados pelo Sr. Perito Judicial nomeado nos autos. Desse modo, indefiro o pedido de redução. Pág.680: Ante a reserva dos honorários periciais pela Defensoria Pública, intime-se o Sr. Perito Judicial nomeado às pág.630/631, através do correio eletrônico, para início dos trabalhos. Providencie seu cadastro no Sistema de Gerenciamento dos Auxiliares da Justiça, através do site do Tribunal de Justiça. Apresentação do laudo pericial em 30 (trinta) dias, a contar de sua intimação Intime-se. Limeira, 23 de junho de 2025. - ADV: SERGIO COLLETTI PEREIRA DO NASCIMENTO (OAB 247922/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP)