C. L. M. e outros x O. M. C.

Intimações e Editais

1. 17/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Mairiporã - 2ª Vara | Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
   Processo 1001418-77.2021.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Guarda - S.A.L. - - C.L.M. - - K.L.M. - O.M.C. - Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos e DOU-LHES PROVIMENTO para corrigir o erro material apontado e, com efeito infringente, acrescentar os fundamentos acima e determinar a nova redação do dispositivo da sentença: "iii) CONDENAR o requerido ao pagamento de prestação alimentícia em favor do filho, também nos termos da fundamentação supra, qual seja: Alimentos fixados para os dois filhos em 20% dos rendimentos do réu, no caso de recebimento de benefício previdenciário ou de vínculo empregatício formal com registro em carteira de trabalho, mediante desconto em folha de pagamento, considerados o salário bruto menos os descontos relativos a imposto de renda e contribuição previdenciária e sindical, incidindo sobre décimo terceiro salário, adicional de 40% sobre as férias gozadas, horas extras, participação nos lucros e adicionais de qualquer natureza, excluindo-se verbas rescisórias, FGTS e a respectiva multa, e demais verbas indenizatórias, a exemplo das decorrentes de férias não gozadas e relativas à gratificação por ocasião da adesão em plano de demissão voluntária-PDV; No mais, fica mantida a sentença tal como lançada. Intime-se. - ADV: NEUZA SANTOS PEREIRA RIBEIRO (OAB 445527/SP), THAÍS CRISTINA DO PRADO HONORIO (OAB 435949/SP), THAÍS CRISTINA DO PRADO HONORIO (OAB 435949/SP), THAÍS CRISTINA DO PRADO HONORIO (OAB 435949/SP)