União - Fazenda Nacional x Mateus Franca Souza Atacado De Automoveis Ltda

Intimações e Editais

1. As atualizações mais recentes estão bloqueadas.
   Assine para desbloquear as últimas atualizações deste processo.
   Desbloquear Atualizações Recentes
2. 27/05/2025 - Intimação
   Órgão: 4ª Turma | Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA
   4ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 16 de junho de 2025, às 00:00, e encerramento no dia 24 de junho de 2025, terça-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação/Remessa Necessária Nº 1001420-24.2023.4.06.3812/MG (Pauta: 149) RELATOR: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (IMPETRADO) PROCURADOR(A): JEANDERSON CARVALHAIS BARROSO APELADO: MATEUS FRANCA SOUZA ATACADO DE AUTOMOVEIS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): ATHOS RODRIGUES DA CUNHA (OAB MG142541) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SETE LAGOAS MINAS GERAIS - UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Belo Horizonte, 26 de maio de 2025. Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA Presidente