Processo nº 10014241620248260456

Número do Processo: 1001424-16.2024.8.26.0456

Tribunal: TJSP

Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL

Grau: 1º Grau

Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo

Última atualização encontrada em 02 de julho de 2025.

Intimações e Editais

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26/05/2025 - Intimação

Órgão: Foro de Pirapozinho - Juizado Especial Cível | Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

ADV: Mayara Cristina Bolognesi Fernandes (OAB 399846/SP), Beatriz Alves Vasconcellos (OAB 445686/SP) Processo 1001424-16.2024.8.26.0456 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Selso Nascimento, Andreia Cristina Cavalli dos Santos Silva - Certificada sua tempestividade, RECEBO o recurso inominado interposto pela Fazenda Pública requerida tão somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/95). Tendo em vista a interposição do recurso, INTIME-SE a parte autora para que apresente contrarrazões no prazo legal (art. 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95). Após o prazo legal, com ou sem a apresentação de contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Colégio Recursal para apreciação do recurso.