Edgard Candido Junior e outros x Dell Computadores Do Brasil Ltda e outros

Intimações e Editais

1. As atualizações mais recentes estão bloqueadas.
   Assine para desbloquear as últimas atualizações deste processo.
   Desbloquear Atualizações Recentes
2. 25/04/2025 - Intimação
   Órgão: 83ª Vara do Trabalho de São Paulo | Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001431-49.2022.5.02.0083 : EDGARD CANDIDO JUNIOR : ESQUADRA - TRANSPORTE DE VALORES & SEGURANCA LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID dc33ac3 proferida nos autos. CONCLUSÃO   Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho da 83ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP.  SÃO PAULO/SP, data abaixo. DENISE ANDRADE DE MORAIS       SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO     Vistos, etc..   Ante a divergência entre os cálculos apresentados pelas partes, para a melhor garantia do juízo, houve determinação para realização de perícia contábil. O Perito Judicial nomeado, PAULO ANTONIO BASSO, apresentou laudo contábil às fls. 1809/1857 (ID. 67aa544 e ID. f3d571a).     Relatados, decido:   HOMOLOGO os cálculos constantes do laudo contábil, ante a sua conformidade com os termos do julgado. Descontos fiscais e previdenciários conforme determinado em sentença. FIXO O CRÉDITO BRUTO DO(A) RECLAMANTE, EDGARD CÂNDIDO JÚNIOR, EM R$ 14.430,13, válido até 01/04/2025, que deverá ser atualizado monetariamente e com juros até a data do efetivo pagamento. FGTS no valor de R$ 304,33 (01/04/2025), a ser depositado na conta vinculada do(a) reclamante. Deverá ser descontada do crédito bruto do(a) reclamante a COTA-PARTE EMPREGADO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS: R$ 349,68 (01/04/2025). CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS COTA-PARTE EMPREGADOR no importe de R$ 895,92 (01/04/2025). Aplicando-se a INSTRUÇÃO NORMATIVA da Receita Federal do Brasil nº 1500/2014, indevidos descontos fiscais, uma vez que o valor dos rendimentos tributáveis está dentro do limite da faixa de isenção do imposto de renda. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS em favor do advogado do(a) reclamante: R$ 1.473,45 (01/04/2025). HONORÁRIOS PERICIAIS CONTÁBEIS arbitrados em R$ 1.500,00 (24/04/2025), em favor do Sr. Perito PAULO ANTONIO BASSO, levando-se em consideração a complexidade dos cálculos, o tempo despendido para sua elaboração, o zelo e a qualidade do trabalho realizado, a cargo das reclamadas. CUSTAS PROCESSUAIS já quitadas. Parcelas referentes a contribuições previdenciárias, honorários advocatícios e honorários periciais devem ser atualizadas até a data do pagamento.   O VALOR TOTAL BRUTO DA CONDENAÇÃO, em 01/04/2025 (DATA BASE), importa em R$ 18.603,83, sendo a 1ª reclamada, ESQUADRA - TRANSPORTE DE VALORES & SEGURANÇA LTDA, a devedora principal, e a 2ª reclamada, DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA, bem como a 3ª reclamada, PHILIP MORRIS BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., a 4ª reclamada, IBQ - INDÚSTRIAS QUÍMICAS S/A, e a 5ª reclamada, TNT MERCÚRIO CARGAS E ENCOMENDAS EXPRESSAS LTDA, as devedoras subsidiárias pelos seguintes valores: PRINCIPAL R$ 14.430,13 FGTS (a ser depositado na conta vinculada) R$ 304,33 INSS/EMPREGADO (a ser deduzido do crédito do autor) -R$ 349,68 INSS/PATRONAL R$ 895,92 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS em favor do patrono do autor R$ 1.473,45 HONORÁRIOS PERICIAIS CONTÁBEIS R$ 1.500,00 TOTAL R$ 18.603,83 Atualização do débito em conformidade com a decisão proferida pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, em 18/12/2020, no julgamento das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, que declarou a inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho, com efeito vinculante e eficácia erga omnes, observadas ainda as alterações no Código Civil, promovidas pela Lei 14.905, de 2024, em vigor a partir de 30/08/2024, e o recente entendimento adotado pela SDI-1 do TST no julgamento dos autos do processo nº E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029. Cite-se a 1ª reclamada, ESQUADRA - TRANSPORTE DE VALORES & SEGURANÇA LTDA, devedora principal, para efetuar o pagamento do valor da dívida, devidamente atualizado monetariamente e com juros até a data do efetivo recolhimento, no prazo de 08 dias, sob pena de execução direta e imediata. Deverá ainda a 1ª reclamada proceder à entrega do PPP na Secretaria da Vara, no prazo suplementar de 05 dias, observando os termos do julgado. Em caso de oposição de embargos à execução, ante os termos da Súmula nº 01/2002 do E. TRT 2ª Região e do Provimento GP/CR nº 05/2005, deverá a executada indicar, de forma clara e precisa, os valores incontroversos, sob pena de não conhecimento. A 2ª reclamada, DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA, a 3ª reclamada, PHILIP MORRIS BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., a 4ª reclamada, IBQ - INDÚSTRIAS QUÍMICAS S/A, e a 5ª reclamada, TNT MERCÚRIO CARGAS E ENCOMENDAS EXPRESSAS LTDA, são devedoras subsidiárias pelo valor total da condenação. Oportunamente, observe-se a existência de depósitos recursais realizados pela 2ª reclamada, sendo dois junto ao Banco do Brasil e um junto à Caixa Ecônomica Federal. Decorrido o prazo supra sem pagamento ou garantia do Juízo, nos 30 dias subsequentes, independentemente de nova intimação, deverá o(a) reclamante requerer o que de direito, manifestando-se sobre o prosseguimento da execução e informando EXPRESSAMENTE se pretende que sejam utilizados os mesmos convênios eletrônicos disponíveis para a execução de ofício das contribuições previdenciárias (SISBAJUD, RENAJUD, ARISP e INFOJUD), atentando-se para o disposto no artigo 11-A da CLT, em caso de inércia. No silêncio, mantenha-se o processo SOBRESTADO até o decurso do prazo a que se refere o artigo 11-A da CLT ou manifestação da parte interessada, em cumprimento à decisão proferida nos autos da Consulta Administrativa nº 0000139-62.2022.2.00.050 pela E. Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, em 13/10/2022, e ao Ofício Circular TST.CGJT nº 09/2023, de 03/04/2023, bem como aos Ofícios Circulares nºs 829 e 831/2013, da Corregedoria Regional deste E. Tribunal. Intimem-se o reclamante e as 2ª, 3ª, 4ª e 5ª reclamadas, via DJEN. Cite-se a 1ª reclamada, por Edital. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. CAMILA FRANCO LISBOA COELHO Juíza do Trabalho Substituta
   
   Intimado(s) / Citado(s)
   - EDGARD CANDIDO JUNIOR