Cinaap - Circulo Nacional De Assistência Aos Aposentados E Pensionistas x Maria Socorro Amaro Da Silva

Intimações e Editais

1. 12/06/2025 - Intimação
   Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar | Classe: APELAçãO CíVEL
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001435-06.2024.8.26.0081 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Adamantina - Apelante: Cinaap - Circulo Nacional de Assistência Aos Aposentados e Pensionistas - Apelado: Maria Socorro Amaro da Silva - Magistrado(a) MARIA DO CARMO HONÓRIO - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO FUNDAMENTO DA SENTENÇA. NÃO OCORRÊNCIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEMONSTRAÇÃO. REGULAR CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. IMPOSIÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA. ADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. NÃO HÁ FUNDAMENTO LEGAL PARA RECONHECIMENTO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE QUANDO AS RAZÕES RECURSAIS IMPUGNARAM A MOTIVAÇÃO DA SENTENÇA.2. NÃO TENDO A ASSOCIAÇÃO SE DESINCUMBIDO DO ÔNUS DE DEMONSTRAR QUE HOUVE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE VÁLIDA, DEVE SER DECLARADA A INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS DESCONTADOS, COM A CONSEQUENTE CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEBITADOS INDEVIDAMENTE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA, EM DOBRO, QUANDO EVIDENTE A MÁ-FÉ DA ENTIDADE DE DIREITO PRIVADO.3. OS DESCONTOS, SEM AUTORIZAÇÃO, EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CAUSAM FRUSTRAÇÃO, INSEGURANÇA, DESGASTE EMOCIONAL E CONSTRANGIMENTO QUE EXTRAPOLAM O MERO ABORRECIMENTO E ENSEJAM A DEVIDA COMPENSAÇÃO, A QUAL DEVE SER FEITA EM MONTANTE RAZOÁVEL, ATENDENDO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. INDENIZAÇÃO REDUZIDA PARA R$ 4.000,00. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernando de Jesus Iria de Sousa (OAB: 216045/SP) - Rodolfo Eziquiél da Silva (OAB: 397793/SP) - Luis Flávio Menis (OAB: 337299/SP) - Gilberto Eziquiel da Silva (OAB: 317121/SP) - 4º andar