Roberta Faria De Almeida x Sancetur Santa Cecila Turismo Ltda.

Intimações e Editais

1. 24/06/2025 - Intimação
   Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo | Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001438-68.2023.8.26.0477 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Praia Grande - Recorrente: Roberta Faria de Almeida - Recorrido: Sancetur Santa Cecila Turismo Ltda. - Magistrado(a) Marcos Blank Gonçalves - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO - TRANSPORTE COLETIVO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS DO CARTÃO TRANSPORTE - SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA - DESCABIMENTO -PRETENSÃO DA AUTORA VISANDO À TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS REMANESCENTES DO CARTÃO DE TRANSPORTE VINCULADO À ANTIGA OPERADORA - CONTRATO ADMINISTRATIVO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO E A CONCESSIONÁRIA ATUAL PREVÊ EXPRESSAMENTE QUE A RESPONSABILIDADE POR EVENTUAL MIGRAÇÃO DE CRÉDITOS É EXCLUSIVA DA MUNICIPALIDADE, CONFORME CLÁUSULAS DO CONTRATO E TERMO DE REFERÊNCIA - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA POR ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO À GESTÃO PÚBLICA DO SISTEMA DE TRANSPORTE - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO NÃO PROVIDO.  Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Vivian Lopes de Mello (OAB: 303830/SP) - Heber Leal dos Santos (OAB: 442631/SP) - Carlos Daniel Rolfsen (OAB: 142787/SP) - Gustavo Rolfsen Mitzkun (OAB: 441394/SP) - 16º Andar, Sala 1607
2. 24/06/2025 - Documento obtido via DJEN
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