Drussila Da Silva Campos e outros x Prefeitura Municipal De São Sebastião Da Grama e outros

Intimações e Editais

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2. 28/05/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de São Sebastião da Grama - Juizado Especial Cível e Criminal | Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
   ADV: Luis André Corrêa (OAB 265551/SP), Marcelo Henrique Lorencini (OAB 374166/SP) Processo 1001440-59.2024.8.26.0588 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: D. da S. C. - Reqdo: P. M. D. S. S. D. G. - Vistos. O pedido de tutela de urgência já foi devidamente apreciado por este Juízo, conforme decisões de pgs. 262/263 e 346, que foram mantidas pelo Eg. Colégio Recursal - pgs. 473/478. No presente momento, não se observa a ocorrência de qualquer fato novo ou modificação relevante na situação jurídica ou fática que possa ensejar a revisão da decisão anteriormente proferida. A parte requerente limita-se a reiterar fundamentos já analisados, não apresentando elementos capazes de alterar o convencimento deste Juízo. Dessa forma, mantenho a decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, por seus próprios fundamentos. Prosseguindo, contestação sem preliminares - pgs. 355/367. Aos requerimentos de provas. Indefiro o depoimento pessoal postulado pela autora, pois, no presente caso, a posição jurídica assumida pela ré está bem evidenciada nos autos por meio das manifestações escritas. Incabível, ainda, a realização de perícia no âmbito dos Juizados Especiais. No mais, para designação de audiência pelo sistema remoto, informem as partes o nome e qualificação das testemunhas a serem ouvidas, bem como o endereço eletrônico de todos os que participarão do ato. Havendo impossibilidade de acesso, os procuradores poderão disponibilizar ambiente virtual para tanto (sala da OAB, escritório, etc.), informando nos autos. Anoto que no dia da audiência os participantes deverão portar documento de identidade com foto, caso necessário. Dê-se ciência ao Ministério Público. Int.