Processo nº 10014477420258260278

Intimações e Editais

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2. 16/07/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal | Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
   Processo 1001447-74.2025.8.26.0278 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Dulce Gonçalves do Nascimento de Lima - Ante a documentação juntada as fls. 67 e seguintes, defiro à autora os benefícios da assistência judiciária. Anote-se e observe-se. No mais, cumpra-se o determinado às fls. 49. Int. - ADV: JÉSSICA ANDRADE EVANGELISTA (OAB 439482/SP)
3. 26/05/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal | Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
   ADV: Jéssica Andrade Evangelista (OAB 439482/SP) Processo 1001447-74.2025.8.26.0278 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Dulce Gonçalves do Nascimento de Lima - Vistos. Fls. 38/43: Anote-se o resultado da diligência da Serventia. Fls. 44/48: Ante a resposta ao ofício e a constatação positivas, recebo a inicial. Cite-se e intime-se a ré, com a observação do prazo de 30 dias para apresentar contestação. Para análise do pedido de assistência judiciária, no prazo de 10 dias, apresente a autora os 03 últimos contracheques, extratos de movimentação bancária dos 3 últimos meses e última declaração de imposto de renda, sob pena de indeferimento. Ciência às partes do Comunicado CG nº 489/22, publicado em 01/08/22. Int.