Processo nº 10014494620258260439

Intimações e Editais

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2. 03/07/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Pereira Barreto - 1ª Vara Judicial | Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
   Processo 1001449-46.2025.8.26.0439 - Procedimento Comum Cível - Fixação - L.A.C.S. - Vistos. 1. Trata-se de ação de "regulamentação de visitas" ajuizada por Leila Alves Carvalho Santos em face de Anne Caroline de Castro de Lima Alves (fls. 01/09). 2. Há pedido liminar. 3. Há, também, pedido de gratuidade jurisdicional. Nos termos do art. 5º, LXXIV, da CF e art. 98 do Código de Processo Civil, CONCEDO à parte autora a gratuidade jurisdicional, porque comprovada a insuficiência de recursos, cuja renda mensal não ultrapassa o valor da isenção de pagamento do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física IRPF (fls. 11/32 e 38). 4. Processe-se pelo rito comum. 5. Cite-se a parte requerida com as advertência legais (arts. 334 e ss do CPC). 6. Com a resposta ou certificada a revelia, manifeste-se a parte autora. 7. Sem prejuízo, determino a realização de estudo social no domicílio das partes, com urgência. 8. Após, será analisado o pedido liminar. Após, tornem os autos conclusos para deliberação. Int. Dilig. - ADV: MICHELE GARCIA CAMILO (OAB 154575/SP)