Edivaldo Fernando Cabral Combustiveis Ltda x Auto Posto Vale Do Tietê Ltda

Intimações e Editais

1. As atualizações mais recentes estão bloqueadas.
   Assine para desbloquear as últimas atualizações deste processo.
   Desbloquear Atualizações Recentes
2. 06/06/2025 - Intimação
   Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar | Classe: APELAçãO CíVEL
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001454-16.2024.8.26.0306 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - José Bonifácio - Apelante: Edivaldo Fernando Cabral Combustiveis Ltda - Apelado: Auto Posto Vale do Tietê Ltda - Magistrado(a) Achile Alesina - Não conheceram, com determinação. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POSSESSÓRIA. INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA À PESSOA JURÍDICA. NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE ACOLHEU A PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL E JULGOU EXTINTA A AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM PERDAS E DANOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O RECURSO DE APELAÇÃO PODE SER CONHECIDO À LUZ DA AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, DIANTE DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA EM RAZÃO DA NÃO COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE RECORRENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PARTE APELANTE REQUEREU JUSTIÇA GRATUITA, NOS TERMOS DO ART. 99 DO CPC, SENDO INTIMADA A COMPROVAR A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA POR MEIO DE DOCUMENTOS ESPECÍFICOS, CONFORME §2º DO REFERIDO ARTIGO.4. A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA FOI ANALISADA E CONSIDERADA INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR INCAPACIDADE FINANCEIRA, RESULTANDO NO INDEFERIMENTO DAS BENESSES, COM EXPRESSA ADVERTÊNCIA QUANTO À NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NO PRAZO DE 5 DIAS, SOB PENA DE DESERÇÃO, CONFORME ART. 1.007 DO CPC.5. A PARTE RECORRENTE PERMANECEU INERTE E NÃO EFETUOU O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL NO PRAZO ASSINADO, CARACTERIZANDO A DESERÇÃO DO RECURSO.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO.TESE DE JULGAMENTO:1. A AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS APÓS O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE IMPLICA NO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR DESERÇÃO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 99, §§2º E 7º; 1007, CAPUT E §4º; 85, §11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1025779-83.2023.8.26.0114, REL. DES. MENDES PEREIRA, J. 21.11.2024; ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 1.712,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ana Carla Pacheco Dornelas (OAB: 325781/SP) - Renato Alves Pereira (OAB: 135788/SP) - 3º andar
3. 06/06/2025 - Documento obtido via DJEN
   Acórdão Baixar (PDF)