Christian Goncalves Ramos De Cerqueira x Bm Empreendimentos E Participacoes Spe S.A. e outros

Intimações e Editais

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2. 03/07/2025 - Intimação
   Órgão: Vice-Presidência Judicial | Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: FERNANDA OLIVA COBRA VALDIVIA ROT 1001459-40.2024.5.02.0085 RECORRENTE: CHRISTIAN GONCALVES RAMOS DE CERQUEIRA RECORRIDO: BM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES SPE S.A. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c8ed0ff proferida nos autos. ROT 1001459-40.2024.5.02.0085 - 16ª Turma Recorrente:   Advogado(s):   1. CHRISTIAN GONCALVES RAMOS DE CERQUEIRA JOCELINO PEREIRA DA SILVA (SP72530) Recorrido:   Advogado(s):   BM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES SPE S.A. FILIPE EDUARDO DE LIMA RAGAZZI (SP180953) Recorrido:   Advogado(s):   CTPA - COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS AUTONOMOS EM EVENTOS GASTRONOMICOS ROBERTO ROBSON DA COSTA (SP340901) Recorrido:   Advogado(s):   ROSEWOOD HOTEIS E RESORTS DO BRASIL LTDA. RENATA DE CAMARGO RUGGIRO (SP273894) RODRIGO LEITE MOREIRA (SP309082)   RECURSO DE: CHRISTIAN GONCALVES RAMOS DE CERQUEIRA   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 15/05/2025 - Id cf960e6; recurso apresentado em 27/05/2025 - Id 5166a00). Regular a representação processual (Id b24dee8). Preparo dispensado (Id 79040f1).   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO (13722) / COOPERATIVA DE TRABALHO Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento.   CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se.     /mam SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício
   
   Intimado(s) / Citado(s)
   - BM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES SPE S.A.
   - CTPA - COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS AUTONOMOS EM EVENTOS GASTRONOMICOS
   - ROSEWOOD HOTEIS E RESORTS DO BRASIL LTDA.