Processo nº 10014622020248260394

Número do Processo: 1001462-20.2024.8.26.0394

Tribunal: TJSP

Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL

Grau: 1º Grau

Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo

Última atualização encontrada em 16 de julho de 2025.

Intimações e Editais

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09/06/2025 - Intimação

Órgão: Foro de Nova Odessa - Juizado Especial Cível e Criminal | Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Processo 1001462-20.2024.8.26.0394 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Selma Ribeiro da Silva - Vistos Nos termos do que dispõe o artigo 12 e 13 da Lei 12.153/09, recebo o recurso interposto em seus regulares e jurídicos efeitos devolutivo e suspensivo. Às contrarrazões pela parte autora, no prazo de dez dias. Após, remetam-se os autos à E. Turma Recursal com as nossas homenagens. Int. - ADV: ROBERTA ALINE BITENCORTE ALEXANDRE (OAB 323178/SP)