Márcio Batista Tenório x Município De Ilhabela

Intimações e Editais

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2. 23/05/2025 - Intimação
   Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 | Classe: APELAçãO CíVEL
   DESPACHO Nº 1001466-47.2023.8.26.0247 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ilhabela - Apte/Apdo: Márcio Batista Tenório - Apdo/Apte: Município de Ilhabela - Os autos foram remetidos a este Tribunal sem a intimação do réu para apresentar contrarrazões ao recurso adesivo de apelação interposto pelo Município de Ilhabela (fls. 3507/3512). Por isso, e para evitar a ocorrência de nulidade, faculto ao réu o oferecimento de contrarrazões no prazo legal e dirigidas a este Tribunal, sem necessidade de remessa dos autos ao juízo a quo. Oferecidas as contrarrazões ou escoado in albis o prazo, tornem os autos conclusos. Int. - Magistrado(a) Antonio Carlos Villen - Advs: Anthero Mendes Pereira (OAB: 122720/SP) - Roberta Rodrigues da Silva (OAB: 352309/SP) - Eduardo Alves Cortes da Fonseca (OAB: 195904/RJ) (Procurador) - 1° andar