Anselmo Augusto Craveiro Junior e outros x Abdul Rahim E Cia Ltda

Intimações e Editais

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2. 14/07/2025 - Intimação
   Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Santos | Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1001468-80.2024.5.02.0447 RECLAMANTE: HAMILTON ROSA DA SILVA RECLAMADO: ABDUL RAHIM E CIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7b8766f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:   ISTO POSTO e o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por HAMILTON ROSA DA SILVA na ação trabalhista exercida em face de ABDUL RAHIM E CIA LTDA., para o fim de condenar a ré, na forma da fundamentação, observadas suas disposições e restrições, na devolução do desconto efetuado a título de contribuição sindical, constante no TRCT (campo 111), no importe de R$21,80. A ré arcará com os honorários advocatícios sucumbenciais nos termos acima, estando a parte autora dispensada do pagamento ante a gratuidade da justiça (ADI 5766). Custas pela ré, calculada sobre o valor arbitrado de R$23,00, no importe de R$10,64 (art. 789 da CLT). Sentença líquida. Diante da decisão proferida pelo STF no julgamento da ADC 58, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, adoto a decisão proferida pelo pleno do Supremo, que julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que na atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, na fase pré-judicial, a incidência do IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE) mais juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC (art. 406 do Código Civil). Os haveres trabalhistas serão corrigidos na forma da Súmula 381 do C. TST. Em face da natureza da verba objeto de condenação, não há recolhimentos previdenciários ou fiscais a incidir. A presente decisão vale como título constitutivo de hipoteca judiciária (art. 495, CPC). Concedidos os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Cobrem-se os honorários periciais (engenheiro Anselmo Augusto Craveiro Júnior), no valor de R$806,00 (item “5.1” supra) através do sistema SIGEO (súmula 457 do TST). Publique-se. Transitada em julgado, Cumpra-se. Nada mais. GRAZIELA CONFORTI TARPANI Juíza do Trabalho Titular
   
   Intimado(s) / Citado(s)
   - HAMILTON ROSA DA SILVA
   
3. 24/04/2025 - Intimação
   Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Santos | Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1001468-80.2024.5.02.0447 : HAMILTON ROSA DA SILVA : ABDUL RAHIM E CIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 122f13a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 7ª Vara do Trabalho de Santos/SP. SANTOS, data abaixo. ERICA LETICIA LOYOLLA HOLLANDERS   DESPACHO Ciência às partes dos esclarecimentos periciais. O laudo e respectivas impugnações serão analisados por ocasião da prolação da sentença. SANTOS/SP, 23 de abril de 2025. GRAZIELA CONFORTI TARPANI Juíza do Trabalho Titular
   
   Intimado(s) / Citado(s)
   - ABDUL RAHIM E CIA LTDA
   
4. 24/04/2025 - Intimação
   Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Santos | Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1001468-80.2024.5.02.0447 : HAMILTON ROSA DA SILVA : ABDUL RAHIM E CIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 122f13a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 7ª Vara do Trabalho de Santos/SP. SANTOS, data abaixo. ERICA LETICIA LOYOLLA HOLLANDERS   DESPACHO Ciência às partes dos esclarecimentos periciais. O laudo e respectivas impugnações serão analisados por ocasião da prolação da sentença. SANTOS/SP, 23 de abril de 2025. GRAZIELA CONFORTI TARPANI Juíza do Trabalho Titular
   
   Intimado(s) / Citado(s)
   - HAMILTON ROSA DA SILVA