Ângela Maria Da Silva e outros x Ministério Público Do Estado De São Paulo

Intimações e Editais

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2. 22/05/2025 - Intimação
   Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 | Classe: APELAçãO CíVEL
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001475-34.2019.8.26.0187 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Fartura - Apelante: Ângela Maria da Silva e outro - Apelante: Antônio Virginio Celestino - Apelante: Lajoart Artefatos de Cimento e Concreto Eireli-me (E outros(as)) e outros - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Souza Nery - Recurso de LAJOART ARTEFATOS DE CIMENTO E CONCRETO EIRELI ME, ENRIQUE GIANNETTI e GIORGE DA SILVA GIANETI não conhecido; recurso de ANTONIO VIRGINIO CELESTINO provido; recursos de ANGELA MARIA DA SILVA e HAMILTON CÉSAR BORTOTTI desprovidos. Declarará voto o Desembargador Ribeiro de Paula - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FRAUDE EM LICITAÇÃO. DIRECIONAMENTO DO CERTAME. PARCIAL PROCEDÊNCIA.I. CASO EM EXAMERECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, DECLARANDO NULOS PROCESSO LICITATÓRIO E CONTRATO, CONDENANDO OS RÉUS AO RESSARCIMENTO AO ERÁRIO E OUTRAS PENALIDADES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A TEMPESTIVIDADE DOS RECURSOS INTERPOSTOS; (II) A APLICABILIDADE DA LEI Nº 14.230/2021; (III) A NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DOLO PARA CONDENAÇÃO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVAIII. RAZÕES DE DECIDIR3. CONCEDIDO O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA AOS APELANTES, EXCETO À PESSOA JURÍDICA QUE NÃO COMPROVOU INCAPACIDADE ECONÔMICA.4. OS RECURSOS INTERPOSTOS POR LAJOART ARTEFATOS DE CIMENTO E CONCRETO EIRELI ME, ENRIQUE GIANNETTI E GIORGE DA SILVA GIANNETTI SÃO INTEMPESTIVOS, POIS FORAM PROTOCOLADOS FORA DO PRAZO LEGAL, CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 8º DA RESOLUÇÃO Nº 551/2011 DO TJSP. DESTA FORMA, OS RECURSOS NÃO DEVEM SER CONHECIDOS.5. COMPROVADO O DIRECIONAMENTO DA LICITAÇÃO E A FRUSTRAÇÃO DO CARÁTER CONCORRENCIAL, CONFIGURANDO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CARACTERIZADA CONDUTA DOLOSA DE HAMILTON E ANGELA.6. NÃO DEMONSTRADA A PRÁTICA DE ATO IMPROBO PELO REQUERIDO ANTONIO. INEXISTE EVIDÊNCIAS DE SUA PARTICIPAÇÃO NA FRAUDE OU DOLO EM SUA CONDUTA, AFASTANDO SUA RESPONSABILIDADE. ASSIM, SUA ABSOLVIÇÃO É MEDIDA QUE SE IMPÕE.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DE LAJOART ARTEFATOS DE CIMENTO E CONCRETO EIRELI ME, ENRIQUE GIANNETTI E GIORGE DA SILVA GIANETI NÃO CONHECIDO; RECURSO DE ANTONIO VIRGINIO CELESTINO PROVIDO; RECURSOS DE ANGELA MARIA DA SILVA E HAMILTON CÉSAR BORTOTTI DESPROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A COMPROVAÇÃO DO DOLO É REQUISITO ESSENCIAL PARA A CONFIGURAÇÃO DOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, NOS TERMOS DO ARTIGO 10, VIII, E ARTIGO 11 DA LEI Nº 8.429/92, CONFORME ENTENDIMENTO FIXADO NO TEMA 1.199 DO STF.2. O DIRECIONAMENTO DE LICITAÇÃO, MEDIANTE A PRÁTICA DE ATOS IRREGULARES QUE FRUSTRAM A COMPETITIVIDADE DO CERTAME, CARACTERIZA ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, DISPENSADA A COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO AO ERÁRIO, NOS TERMOS DO § 4º DO ARTIGO 11 DA LEI Nº 8.429/92.3. A AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DOLOSA E DE PROVAS CONCRETAS DA PRÁTICA DE ATO IMPROBO IMPÕE A ABSOLVIÇÃO DO SERVIDOR RESPONSÁVEL PELA GESTÃO OU RECEBIMENTO DO CONTRATO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 1.712,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cleber Daniel Camargo Garbeloto (OAB: 175937/SP) - Cassiano Hugo Sales Gigante (OAB: 412186/SP) - Diorges Bernardo Palma (OAB: 389140/SP) - Nina Yurie Abe de Lima Palma (OAB: 392114/SP) - Angelica Cristiane Bergamo (OAB: 282028/SP) (Procurador) - Julio Cesar Masson (OAB: 41686/BA) - Jose Carlos Baroni (OAB: 100860/SP) - Silmara de Lima (OAB: 277356/SP) - 1º andar
3. 22/05/2025 - Documento obtido via DJEN
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